Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 367/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Supressiva nº CM 042/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 170/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda de autoria do Exmo. Vereador Hilton de Aguiar ao projeto de lei
de sua própria autoria, que “garante direitos à criança com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Altas Habilidades e Superdotação, Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH) ou outras atipicidades, no âmbito educacional do Município de Divinópolis, com foco
no direito de portar e consumir alimentação própria durante o período escolar”.
Em resumo, o projeto propõe garantir à crianças com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Altas Habilidades e Superdotação, Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH) ou outras atipicidades, no âmbito da rede municipal de educação, direitos como o
de levar o próprio lanche para a unidade escolar em que estiver matriculado, o recebimento
de atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação de
médicos, nutricionistas e familiares na elaboração de dietas específicas e adequadas às
condições da criança, a fim de minimizar os quadros de seletividade alimentar, compulsões,
sobrepeso, obesidade e distúrbios gastrointestinais, e o direito ao acolhimento por políticas
públicas de promoção da saúde e da educação alimentar inclusiva, com a participação da
comunidade escolar e da família. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona suprimir
o inciso II, do art. 1º, da redação original do projeto de lei apresentado.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto de lei “a presente
emenda tem como objetivo corrigir vício de iniciativa apontado pela Procuradoria da
Câmara, tendo em vista que o inciso II do art. 1º cria atribuições típicas do Poder Executivo,
extrapolando a competência legislativa municipal. A supressão mantém o núcleo essencial
do projeto de lei, que é garantir o direito à criança atípica de portar e consumir alimentação
própria no ambiente escolar, preservando a constitucionalidade e viabilidade jurídica da
proposição.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que institucionaliza em âmbito municipal a garantia de
direitos voltados à proteção e amparo de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento (condições neurológicas atípicas) no tocante à segurança e adequação alimentar na rede
municipal de educação, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, e 105, caput, da Lei Orgânica do
Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
A emenda apresentada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de vedação a que faz
referência o art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o que permite concluir que
há, portanto, perfeita adequação da emenda ao projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que institucionaliza em âmbito municipal a garantia de direitos voltados à
proteção e amparo de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento (condições
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neurológicas atípicas) no tocante à segurança e adequação alimentar na rede municipal de
educação, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a garantir às crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades e Superdotação, Transtorno de Deficit de Atenção
e Hiperatividade (TDAH) ou outras atipicidades, no âmbito da rede municipal de educação,
direitos como o de levar o próprio lanche para a unidade escolar em que estiver matriculado,
o recebimento de atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a
participação de médicos, nutricionistas e familiares na elaboração de dietas específicas e
adequadas às condições da criança, a fim de minimizar os quadros de seletividade
alimentar, compulsões, sobrepeso, obesidade e distúrbios gastrointestinais, e o direito ao
acolhimento por políticas públicas de promoção da saúde e da educação alimentar inclusiva,
com a participação da comunidade escolar e da família. Por seu turno, a emenda
apresentada intenciona suprimir o inciso II, do art. 1º, da redação original do projeto de lei
apresentado.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação da emenda ao projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
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A redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições,
segundo a técnica legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou
incorreção material que não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição
aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas essas considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE da Emenda Supressiva nº CM 042/2025 ao Projeto de Lei
Ordinária nº CM 170/2025.
Divinópolis, 14 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 042/2025 ao PLCM 170/2025
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Data de criação do documento: 16/10/2025 às 14:06:37
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