Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 368/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Supressiva nº CM 042/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 170/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda de autoria do Exmo. Vereador Hilton de Aguiar ao projeto de lei
de sua própria autoria, que “garante direitos à criança com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Altas Habilidades e Superdotação, Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH) ou outras atipicidades, no âmbito educacional do Município de Divinópolis, com foco
no direito de portar e consumir alimentação própria durante o período escolar”.
Em resumo, o projeto propõe garantir à crianças com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Altas Habilidades e Superdotação, Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH) ou outras atipicidades, no âmbito da rede municipal de educação, direitos como o
de levar o próprio lanche para a unidade escolar em que estiver matriculado, o recebimento
de atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação de
médicos, nutricionistas e familiares na elaboração de dietas específicas e adequadas às
condições da criança, a fim de minimizar os quadros de seletividade alimentar, compulsões,
sobrepeso, obesidade e distúrbios gastrointestinais, e o direito ao acolhimento por políticas
públicas de promoção da saúde e da educação alimentar inclusiva, com a participação da
comunidade escolar e da família. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona suprimir
o inciso II, do art. 1º, da redação original do projeto de lei apresentado.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto de lei “a presente
emenda tem como objetivo corrigir vício de iniciativa apontado pela Procuradoria da
Câmara, tendo em vista que o inciso II do art. 1º cria atribuições típicas do Poder Executivo,
extrapolando a competência legislativa municipal. A supressão mantém o núcleo essencial
do projeto de lei, que é garantir o direito à criança atípica de portar e consumir alimentação
própria no ambiente escolar, preservando a constitucionalidade e viabilidade jurídica da
proposição.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Supressiva nº CM
042/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 170/2025.
Divinópolis, 14 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 042/2025 ao PLCM 170/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Data de criação do documento: 16/10/2025 às 14:06:59
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
9OL GQO WVQ N5R