Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 369/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 176/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que
“estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas para denúncia
de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos locais que
menciona, no âmbito do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer a obrigatoriedade de afixação de cartazes
ou placas informativas com informações sobre os canais para denúncia de crimes de abuso
e exploração sexual de crianças e adolescentes, a serem afixados em creches, escolas,
praças, clubes, quadras, parques, brinquedotecas, e outros ambientes, públicos ou privados,
com alto índice de frequência infantil, no município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto de lei “o presente
projeto de lei tem como objetivo fortalecer a proteção dos direitos das crianças e
adolescentes no Município de Divinópolis, por meio da conscientização e do estímulo à
denúncia de crimes de abuso e exploração sexual infantojuvenil. Infelizmente, a violência
sexual é uma realidade presente em ambientes onde a criança deveria estar segura, como a
escola, praças e clubes. A subnotificação destes crimes é um dos maiores desafios
enfrentados pelos órgãos de proteção, sendo o silêncio das vítimas e o desconhecimento da
população sobre como agir dois dos principais obstáculos à denúncia e ao enfrentamento
eficaz desse tipo de violência. Nesse contexto, a fixação de placas informativas em locais
públicos e privados de frequência infantil representa uma medida simples, de baixo custo,
mas de grande alcance educativo e preventivo”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que estabelece a obrigatoriedade de afixação de
cartazes ou placas informativas com informações sobre os canais para denúncia de crimes
de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, no município de Divinópolis, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigo 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo o projeto sido apresentado por Vereador no cumprimento regular de mandato eletivo,
há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas
informativas com informações sobre os canais para denúncia de crimes de abuso e
exploração sexual de crianças e adolescentes, no município de Divinópolis, nessa natureza
de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer a obrigatoriedade de afixação de
cartazes ou placas informativas com informações sobre os canais para denúncia de crimes
de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, a serem afixados em creches,
escolas, praças, clubes, quadras, parques, brinquedotecas, e outros ambientes, públicos ou
privados, com alto índice de frequência infantil, no município de Divinópolis.
Segundo a justificativa constante do projeto, a proposta intenciona fortalecer a
proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Município de Divinópolis por meio da
conscientização e do estímulo à denúncia de crimes de abuso e exploração sexual
infantojuvenil. Embora a violência sexual seja uma realidade presente em ambientes onde a
criança deveria estar segura, a subnotificação destes crimes é um dos maiores desafios
enfrentados pelos órgãos de proteção, sendo o silêncio das vítimas e o desconhecimento da
população sobre como agir dois dos principais obstáculos à denúncia e ao enfrentamento
eficaz desse tipo de violência.
A proposta objetiva a concretização de direitos fundamentais já constitucionalmente
assegurados, inseridos no âmbito da competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, a teor do que dispõem os artigos 23, II, e 30, I, da
Constituição Federal. Não obstante possa importar a criação de encargo ou despesa para a
Administração, não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo pois a
proposta não trata da estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico dos
servidores públicos (art. 61, §1º, II, “a”, “c”, e “e”, da Constituição Federal), a teor do que foi
fixado no Tema 917 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (ARE 878911, Min.
Gilmar Mendes).
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Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas essas considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 176/2025.
Divinópolis, 14 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 176/2025
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Data de criação do documento: 16/10/2025 às 14:06:38
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