Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 370/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 176/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que
“estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas para denúncia
de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos locais que
menciona, no âmbito do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer a obrigatoriedade de afixação de cartazes
ou placas informativas com informações sobre os canais para denúncia de crimes de abuso
e exploração sexual de crianças e adolescentes, a serem afixados em creches, escolas,
praças, clubes, quadras, parques, brinquedotecas, e outros ambientes, públicos ou privados,
com alto índice de frequência infantil, no município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto de lei “o presente
projeto de lei tem como objetivo fortalecer a proteção dos direitos das crianças e
adolescentes no Município de Divinópolis, por meio da conscientização e do estímulo à
denúncia de crimes de abuso e exploração sexual infantojuvenil. Infelizmente, a violência
sexual é uma realidade presente em ambientes onde a criança deveria estar segura, como a
escola, praças e clubes. A subnotificação destes crimes é um dos maiores desafios
enfrentados pelos órgãos de proteção, sendo o silêncio das vítimas e o desconhecimento da
população sobre como agir dois dos principais obstáculos à denúncia e ao enfrentamento
eficaz desse tipo de violência. Nesse contexto, a fixação de placas informativas em locais
públicos e privados de frequência infantil representa uma medida simples, de baixo custo,
mas de grande alcance educativo e preventivo”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 176/2025.
Divinópolis, 14 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 176/2025
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Data de criação do documento: 16/10/2025 às 14:06:59
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