Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 373/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 066/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ratifica a
doação de que trata a Lei Municipal nº 6.474, de 14 de dezembro de 2006”.
Em resumo, o projeto propõe ratificar, em razão do não atendimento do prazo fixado
para cumprimento dos encargos da doação pelo beneficiário, a doação de bem imóvel de
propriedade da municipalidade à Associação Brasileira de Odontologia – ABO – Subseção
Divinópolis, formalizada por meio da aprovação da Lei Municipal nº 6.474/2006.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição decorre da
necessidade de revestir ato administrativo de regularidade e, notadamente, imprescindível
legalidade. Isso, porque apesar do estabelecimento do prazo de 4 anos para que a
donatária procedesse à destinação prevista na Lei de Doação (Lei 6.474/06), nos termos do
seu art. 3º, a mesma percorreu todos os trâmites administrativos regulares, para fins de
realizar a edificação. Conforme breve histórico cronológico exposto no OFÍCIO SEPLAMDICAF 021/2025, o projeto arquitetônico fora aprovado aos 04/11/2011, mediante
autorização do então Secretário Adjunto de Cadastro e Fiscalização, “sem que fizesse a
referida lei de prorrogação do prazo” estabelecido na lei. Posteriormente, após concluir a
edificação, obter habite-se e apresentar requerimento para averbar a construção, perante o
serviço registral da comarca, a donatária se deparou com questionamento, em razão da
fluência do prazo de quatro anos. Nota-se a presença de boa-fé, já que efetivamente
edificada a sede da ABO – Subseção Divinópolis na área que lhe fora doada, conquanto não
atendimento rigorosamente o prazo estabelecido. A nosso sentir, considerando que há
efetivo aproveitamento da área, com construção concluída, levando-se em conta que diante
de mera obra iniciada, como noutros casos, admite-se a prorrogação de prazo tal qual; sob
o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, analisando-se os
resultados concretos vislumbrados, não se verifica a presença de fundamento cabal e
relevante para, baseando-se tão somente no escoamento do aludido lapso temporal,
proceder à reversão da doação. Afora o desatendimento do referido prazo, nota-se a
presença de ato jurídico perfeito, dentro da perspectiva de atribuir à área objeto de doação
da efetiva destinação gravada em lei, qual seja, uso para funcionamento da sede da própria
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donatária, quem ali realizou a respectiva edificação. Daí, apresenta-se esta proposição
legislativa, visando assegurar a doação da necessária segurança jurídica e, sobremaneira,
de plena licitude.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que ratifica doação de bem imóvel de propriedade da
municipalidade, realizada por meio da aprovação de lei específica, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência parcialmente privativa ou reservada, dado que parcela da matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido o projeto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que ratifica doação de bem imóvel de propriedade da municipalidade,
realizada por meio da aprovação de lei específica, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a ratificar, em razão do não atendimento do
prazo fixado para cumprimento dos encargos da doação pelo beneficiário, a doação de bem
imóvel de propriedade da municipalidade à Associação Brasileira de Odontologia – ABO –
Subseção Divinópolis, formalizada por meio da aprovação da Lei Municipal nº 6.474/2006.
Como mencionado na justificativa do projeto apresentado, a ratificação pretendida se
dá em razão da necessidade de revestimento do ato administrativo de aprovação do projeto
de edificação apresentado pela beneficiária da doação, de regularidade e legalidade, afinal
formalizado em momento posterior ao escoamento do prazo conferido para a satisfação dos
encargos constantes da lei de doação. Consta da justificativa da proposta que, não obstante
o escoamento do prazo para cumprimento dos encargos, a beneficiária percorreu todos os
trâmites administrativos regulares para fins de realizar a edificação de sua sede, denotando
boa-fé em seu comportamento.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
Cumpre ressaltar que na redação do parágrafo único, do art. 1º, da proposição em
questão evidencia-se equívoco meramente material na indicação da norma legal de
referência, sendo correta a menção à norma informada na ementa, e no caput do art. 1º.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 066/2025.
Divinópolis, 20 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 20/10/2025 às 15:13:55
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