Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 374/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 066/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ratifica a
doação de que trata a Lei Municipal nº 6.474, de 14 de dezembro de 2006”.
Em resumo, o projeto propõe ratificar, em razão do não atendimento do prazo fixado
para cumprimento dos encargos da doação pelo beneficiário, a doação de bem imóvel de
propriedade da municipalidade à Associação Brasileira de Odontologia – ABO – Subseção
Divinópolis, formalizada por meio da aprovação da Lei Municipal nº 6.474/2006.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição decorre da
necessidade de revestir ato administrativo de regularidade e, notadamente, imprescindível
legalidade. Isso, porque apesar do estabelecimento do prazo de 4 anos para que a
donatária procedesse à destinação prevista na Lei de Doação (Lei 6.474/06), nos termos do
seu art. 3º, a mesma percorreu todos os trâmites administrativos regulares, para fins de
realizar a edificação. Conforme breve histórico cronológico exposto no OFÍCIO SEPLAMDICAF 021/2025, o projeto arquitetônico fora aprovado aos 04/11/2011, mediante
autorização do então Secretário Adjunto de Cadastro e Fiscalização, “sem que fizesse a
referida lei de prorrogação do prazo” estabelecido na lei. Posteriormente, após concluir a
edificação, obter habite-se e apresentar requerimento para averbar a construção, perante o
serviço registral da comarca, a donatária se deparou com questionamento, em razão da
fluência do prazo de quatro anos. Nota-se a presença de boa-fé, já que efetivamente
edificada a sede da ABO – Subseção Divinópolis na área que lhe fora doada, conquanto não
atendimento rigorosamente o prazo estabelecido. A nosso sentir, considerando que há
efetivo aproveitamento da área, com construção concluída, levando-se em conta que diante
de mera obra iniciada, como noutros casos, admite-se a prorrogação de prazo tal qual; sob
o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, analisando-se os
resultados concretos vislumbrados, não se verifica a presença de fundamento cabal e
relevante para, baseando-se tão somente no escoamento do aludido lapso temporal,
proceder à reversão da doação. Afora o desatendimento do referido prazo, nota-se a
presença de ato jurídico perfeito, dentro da perspectiva de atribuir à área objeto de doação
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da efetiva destinação gravada em lei, qual seja, uso para funcionamento da sede da própria
donatária, quem ali realizou a respectiva edificação. Daí, apresenta-se esta proposição
legislativa, visando assegurar a doação da necessária segurança jurídica e, sobremaneira,
de plena licitude.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 066/2025.
Divinópolis, 20 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 066/2025
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Data de criação do documento: 20/10/2025 às 15:14:21
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