Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 375/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 067/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 9.270/23, que autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel público que
especifica”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.270/2023 que dispõe sobre
a autorização dada ao Poder Executivo Municipal para proceder a alienação de imóvel de
propriedade do município, consistente em nesga de terreno remanescente de obra pública,
para os herdeiros de Francisco Anastácio, especificamente para promover a exclusão do rol
de adquirentes dos nomes de herdeiros falecidos e que constaram inadvertidamente do
texto do projeto original que deu origem à lei municipal que se pretende alterar. Segundo a
justificativa da proposta, a alteração pretendida é condição para a viabilização da averbação
da alienação no registro imobiliário.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição tem por
finalidade viabilizar a regular escrituração e registro da alienação autorizada por meio da Lei
9.270/23, a considerar inconsistências as quais causaram embaraço suficiente a obstar a
lavratura de escritura pública. Os herdeiros legítimos de Francisco Anastácio já recolheram
o valor correspondente ao pagamento devido em razão do negócio jurídico autorizado na
forma da Lei nº 9.270/23. Porém, ao solicitar a lavratura de escritura pública, restou
verificada a presença de herdeiros já falecidos (Edésia Alves Batista e Zélia dos Santos
Anastácio), revelando-se a necessidade, de conseguinte, da exclusão das mesmas.
Conforme consta das respectivas certidões de óbito, já ao tempo da sanção da lei
autorizativa, tais herdeiras já haviam falecido. Porém, como não foi apresentada tal
informação e exibidas as respectivas certidões de óbito, o nome de ambas figurou na
qualidade de compradoras. Faz-se necessária, portanto, tal alteração, para viabilizar a
correta transferência de titularidade, preservando-se os herdeiros de ambas as falecidas
retromencionadas”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
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termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a
autorização de alienação de imóvel de propriedade do município, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência parcialmente privativa ou reservada, dado que parcela da matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido o projeto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a autorização de alienação
de imóvel de propriedade do município, nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 9.270/2023 que
dispõe sobre a autorização dada ao Poder Executivo Municipal para proceder a alienação
de imóvel de propriedade do município, consistente em nesga de terreno remanescente de
obra pública, para os herdeiros de Francisco Anastácio, especificamente para promover a
exclusão do rol de adquirentes dos nomes de herdeiros falecidos e que constaram
inadvertidamente do texto do projeto original que deu origem à lei municipal que se pretende
alterar. Segundo a justificativa da proposta, a alteração pretendida é condição para a
viabilização da averbação da alienação no registro imobiliário.
Como mencionado na justificativa do projeto apresentado, diversas questões
técnicas foram vislumbradas posteriormente à aprovação da lei municipal e as alterações
propostas são fruto da necessidade de retificação desses apontamentos para viabilização
do registro imobiliário do imóvel adquirido.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
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legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário. .
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 067/2025.
Divinópolis, 20 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 20/10/2025 às 15:13:56
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