Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 376/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 067/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 9.270/23, que autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel público que
especifica”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.270/2023 que dispõe sobre
a autorização dada ao Poder Executivo Municipal para proceder a alienação de imóvel de
propriedade do município, consistente em nesga de terreno remanescente de obra pública,
para os herdeiros de Francisco Anastácio, especificamente para promover a exclusão do rol
de adquirentes dos nomes de herdeiros falecidos e que constaram inadvertidamente do
texto do projeto original que deu origem à lei municipal que se pretende alterar. Segundo a
justificativa da proposta, a alteração pretendida é condição para a viabilização da averbação
da alienação no registro imobiliário.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição tem por
finalidade viabilizar a regular escrituração e registro da alienação autorizada por meio da Lei
9.270/23, a considerar inconsistências as quais causaram embaraço suficiente a obstar a
lavratura de escritura pública. Os herdeiros legítimos de Francisco Anastácio já recolheram
o valor correspondente ao pagamento devido em razão do negócio jurídico autorizado na
forma da Lei nº 9.270/23. Porém, ao solicitar a lavratura de escritura pública, restou
verificada a presença de herdeiros já falecidos (Edésia Alves Batista e Zélia dos Santos
Anastácio), revelando-se a necessidade, de conseguinte, da exclusão das mesmas.
Conforme consta das respectivas certidões de óbito, já ao tempo da sanção da lei
autorizativa, tais herdeiras já haviam falecido. Porém, como não foi apresentada tal
informação e exibidas as respectivas certidões de óbito, o nome de ambas figurou na
qualidade de compradoras. Faz-se necessária, portanto, tal alteração, para viabilizar a
correta transferência de titularidade, preservando-se os herdeiros de ambas as falecidas
retromencionadas”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 051/2025.
Divinópolis, 20 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 067/2025
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Data de criação do documento: 20/10/2025 às 15:14:22
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