Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 377/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 153/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “dispõe
sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em
âmbito municipal”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe autorizar a criação no Município de
Divinópolis de serviço voltado ao recebimento de denúncias de violações de direitos dos
idosos, com o objetivo de, além do recebimento das denúncias de violações a direitos das
pessoas idosas, ofertar atendimento humanizado, promover a conscientização acerca dos
direitos das pessoas idosas e encaminhar a população idosa aos serviços disponíveis na
rede pública municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem como objetivo fortalecer o combate à violência contra o Idoso. A violência contra a
pessoa idosa representa um grave atentado à dignidade humana, que revela uma falha em
nossa sociedade que deveria zelar pela proteção de seus membros mais vulneráveis. Entre
as principais causas de violência contra a pessoa idosa estão a negligência pessoal ou
familiar, a tortura psicológica, a violência física e o abuso financeiro e econômico. Ao longo
das últimas décadas, o envelhecimento populacional impôs desafios inéditos à sociedade
contemporânea, exigindo a implantação de políticas públicas que promovam a inclusão, a
proteção e o respeito a essa parcela da população. No dia 15 de junho é celebrado o Dia
Mundial de Conscientização da Violência contra o Idoso, cujo objetivo é prevenir e
conscientizar a população sobre os diversos graus de violência contra a pessoa idosa e o
idadismo, que é o preconceito contra as pessoas idosas, enfatizando a importância de
denunciar as violações.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de autorização para criação de serviço de recebimento
de denúncias de violações aos direitos das pessoas idosas no âmbito do Município de
Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para o fornecimento de equipamentos de monitoramento e
controle da diabetes a pacientes da rede municipal de saúde, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a autorizar a criação no Município de Divinópolis
de serviço voltado ao recebimento de denúncias de violações de direitos dos idosos, com o
objetivo de, além do recebimento das denúncias de violações a direitos das pessoas idosas,
ofertar atendimento humanizado, promover a conscientização acerca dos direitos das
pessoas idosas e encaminhar a população idosa aos serviços disponíveis na rede pública
municipal.
Em se tratando de proposição que propõe a concessão de autorização para a
implementação de determinada ação de natureza programática, genérica e autorizativa, sem
imposição objetiva de encargo ou obrigação dirigida ao poder público municipal, fica
afastada a ideia de usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder
Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
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3. Conclusão
Por todo o exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 153/2025.
Divinópolis, 20 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 153/2025
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Data de criação do documento: 20/10/2025 às 15:13:55
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