Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 378/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 153/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “dispõe
sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em
âmbito municipal”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe autorizar a criação no Município de
Divinópolis de serviço voltado ao recebimento de denúncias de violações de direitos dos
idosos, com o objetivo de, além do recebimento das denúncias de violações a direitos das
pessoas idosas, ofertar atendimento humanizado, promover a conscientização acerca dos
direitos das pessoas idosas e encaminhar a população idosa aos serviços disponíveis na
rede pública municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem como objetivo fortalecer o combate à violência contra o Idoso. A violência contra a
pessoa idosa representa um grave atentado à dignidade humana, que revela uma falha em
nossa sociedade que deveria zelar pela proteção de seus membros mais vulneráveis. Entre
as principais causas de violência contra a pessoa idosa estão a negligência pessoal ou
familiar, a tortura psicológica, a violência física e o abuso financeiro e econômico. Ao longo
das últimas décadas, o envelhecimento populacional impôs desafios inéditos à sociedade
contemporânea, exigindo a implantação de políticas públicas que promovam a inclusão, a
proteção e o respeito a essa parcela da população. No dia 15 de junho é celebrado o Dia
Mundial de Conscientização da Violência contra o Idoso, cujo objetivo é prevenir e
conscientizar a população sobre os diversos graus de violência contra a pessoa idosa e o
idadismo, que é o preconceito contra as pessoas idosas, enfatizando a importância de
denunciar as violações.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do substitutivo ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no substitutivo ao projeto apresentado são suficientes para que
se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 153/2025.
Divinópolis, 20 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 153/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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Data de criação do documento: 20/10/2025 às 15:14:21
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