PARECER Nº 379/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 147/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Breno Júnior, que “dispõe sobre
o reconhecimento da Festa do Divino Espírito Santo Padroeiro de Divinópolis e o Tradicional
Desfile Cívico-militar em Comemoração ao Aniversário da Cidade, como Patrimônio Cultural
Imaterial do Município de Divinópolis.”
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe caracterizar a Festa do Divino Espírito
Santo Padroeiro de Divinópolis, e o Desfile Cívico-militar em comemoração ao Aniversário da
emancipação política do Município como patrimônio cultural do Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a devoção ao Divino Espírito
Santo em Divinópolis remonta aos primórdios da fundação da cidade, trazida pelos primeiros
colonizadores portugueses que aqui se estabeleceram. Esta tradição, profundamente arraigada
na cultura luso-brasileira, ganhou contornos especiais em nossa cidade quando, em 1954, por
ocasião do 1º Congresso Eucarístico Nacional realizado em Divinópolis, a cidade foi honrada
com a instalação da Cruz de Todos os Povos. Este símbolo sagrado, recebido como
reconhecimento pelo caráter acolhedor e religioso de nosso povo, consagrou Divinópolis como
cidade especialmente dedicada ao culto do Espírito Santo. A Festa do Espírito Santo, em honra
ao Divino Espírito Santo, padroeiro de Divinópolis, representa não apenas uma manifestação de
fé, mas a preservação viva de nossas raízes culturais e históricas. Sua celebração anual
constitui um momento de reforço dos laços comunitários e de transmissão de valores às novas
gerações. Da mesma forma, o Tradicional Desfile Cívico-militar, realizado em celebração ao
aniversário da cidade, simboliza o patriotismo, a memória coletiva e o orgulho das conquistas
alcançadas ao longo dos anos. Este evento, que reúne instituições militares, escolas e
entidades civis, é uma demonstração do civismo que caracteriza a população divinopolitana. O
reconhecimento dessas manifestações como Patrimônio Cultural Imaterial de Divinópolis visa
proteger, valorizar e perpetuar essas tradições únicas, garantindo que continuem a ser
celebradas e transmitidas às futuras gerações. Além disso, fortalece o sentimento
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de pertencimento da população e consolida o papel dessas celebrações na construção da
identidade cultural do município, preservando a memória de nossa singular vocação religiosa
simbolizada pela Cruz de Todos os Povos”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta de caracterização de uma festividade religiosa tradicional, e
da mesma forma, de uma manifestação cívico-militar em comemoração à data da emancipação
política do município, como patrimônio cultural do Município, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 12, VI, e no art. 122, parágrafo único da Lei Orgânica
do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
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Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Existe,
portanto, adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa legislativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta de
caracterização de uma festividade religiosa tradicional, e da mesma forma, de uma
manifestação cívico-militar em comemoração à data da emancipação política do município,
como patrimônio cultural do Município, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei apresentado cinge-se a caracterizar a Festa do Divino Espírito Santo
Padroeiro de Divinópolis, e o Desfile Cívico-militar em comemoração ao Aniversário da
emancipação política do Município, como patrimônio cultural do Município de Divinópolis.
Incumbe ao poder público municipal, na forma do art. 122, parágrafo único, da Lei
Orgânica Municipal, colaborar com a comunidade na promoção e proteção do patrimônio
artístico e histórico municipal, por meio de inventários, registros, tombamento, desapropriação,
vigilância e outras formas de acautelamento e preservação. A concessão do título de patrimônio
cultural do Município enquadra-se entre essas outras formas de acautelamento e proteção, sem
contudo representar usurpação de competência ou iniciativa que compete ao Poder Executivo
Municipal.
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Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do substitutivo ao
projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação final do projeto,
nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se encarregará de
promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica legislativa,
promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que não importe
em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário. .
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 147/2025.
Divinópolis, 20 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 147/2025
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Data de criação do documento: 20/10/2025 às 15:13:55
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