PARECER Nº 380/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 147/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Breno Júnior, que “dispõe sobre
o reconhecimento da Festa do Divino Espírito Santo Padroeiro de Divinópolis e o Tradicional
Desfile Cívico-militar em Comemoração ao Aniversário da Cidade, como Patrimônio Cultural
Imaterial do Município de Divinópolis.”
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe caracterizar a Festa do Divino Espírito
Santo Padroeiro de Divinópolis, e o Desfile Cívico-militar em comemoração ao Aniversário da
emancipação política do Município como patrimônio cultural do Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a devoção ao Divino Espírito
Santo em Divinópolis remonta aos primórdios da fundação da cidade, trazida pelos primeiros
colonizadores portugueses que aqui se estabeleceram. Esta tradição, profundamente arraigada
na cultura luso-brasileira, ganhou contornos especiais em nossa cidade quando, em 1954, por
ocasião do 1º Congresso Eucarístico Nacional realizado em Divinópolis, a cidade foi honrada
com a instalação da Cruz de Todos os Povos. Este símbolo sagrado, recebido como
reconhecimento pelo caráter acolhedor e religioso de nosso povo, consagrou Divinópolis como
cidade especialmente dedicada ao culto do Espírito Santo. A Festa do Espírito Santo, em honra
ao Divino Espírito Santo, padroeiro de Divinópolis, representa não apenas uma manifestação de
fé, mas a preservação viva de nossas raízes culturais e históricas. Sua celebração anual
constitui um momento de reforço dos laços comunitários e de transmissão de valores às novas
gerações. Da mesma forma, o Tradicional Desfile Cívico-militar, realizado em celebração ao
aniversário da cidade, simboliza o patriotismo, a memória coletiva e o orgulho das conquistas
alcançadas ao longo dos anos. Este evento, que reúne instituições militares, escolas e
entidades civis, é uma demonstração do civismo que caracteriza a população divinopolitana. O
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reconhecimento dessas manifestações como Patrimônio Cultural Imaterial de Divinópolis visa
proteger, valorizar e perpetuar essas tradições únicas, garantindo que continuem a ser
celebradas e transmitidas às futuras gerações. Além disso, fortalece o sentimento de
pertencimento da população e consolida o papel dessas celebrações na construção da
identidade cultural do município, preservando a memória de nossa singular vocação religiosa
simbolizada pela Cruz de Todos os Povos”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto de lei.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no substitutivo ao projeto de lei apresentado são suficientes para
que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
147/2025.
Divinópolis, 20 de outubro de 2025.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 147/2025
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Data de criação do documento: 20/10/2025 às 15:14:21
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