Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 382/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 083/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que
“autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para instalação de câmeras de segurança em
praças públicas e esportivas do Município de Divinópolis, e dá outras providências.”
Em resumo, o projeto apresentado propõe conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a celebração de parcerias com a iniciativa privada, mediante exploração de
espaços publicitários, para viabilizar a instalação de câmeras de segurança em praças
públicas e esportivas do Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição visa
a utilização de tecnologia para melhorar a segurança pública e a preservação do patrimônio
da cidade, principalmente em praças públicas e praças esportivas, que são locais de grande
uso e, muitas vezes, alvo de vandalismo e depredação. A instalação de câmeras de
segurança em áreas públicas é uma medida eficaz para a prevenção desses atos, além de
colaborar para a sensação de segurança da população. A parceria com empresas de
segurança especializadas permitirá que o Município tenha acesso a soluções de
monitoramento de alta qualidade sem custos ao Município, uma vez que as empresas
poderão contribuir com a instalação e manutenção das câmeras, sem que o Município
precise arcar integralmente com os custos. […] Com isso, esperamos não apenas preservar
o patrimônio público, mas também promover um ambiente mais seguro para a prática de
esportes e lazer da população de Divinópolis, além de oferecer às empresas de nossa
cidade a oportunidade exporem suas marcas em espaços de grande circulação de pessoas
com publicidade.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 083/2025.
Divinópolis, 20 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 083/2025
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Data de criação do documento: 20/10/2025 às 15:14:21
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