materia nº 384/2025

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 384/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 023/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 083/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro ao
projeto de lei de sua própria autoria, que “autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para
instalação de câmeras de segurança em praças públicas e esportivas do Município de
Divinópolis, e dá outras providências.”
Em resumo, o projeto apresentado propõe conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a celebração de parcerias com a iniciativa privada, mediante exploração de
espaços publicitários, para viabilizar a instalação de câmeras de segurança em praças
públicas e esportivas do Município de Divinópolis. Por seu turno, a emenda apresentada
modifica a redação do art. 6º, caput e parágrafo único, do projeto em sua versão original
para adequar o texto à recomendação trazida no Ofício SETTRANS-GAB nº 930/2025, de
25 de julho de 2025, que apresentou algumas considerações técnicas em relação ao objeto
da proposta legislativa. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente alteração se faz
necessária para adequar o Projeto de Lei CM 83/2025 para que não causa prejuízo à
natureza programática da proposta, incorrendo em vício de iniciativa.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
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www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
023/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 083/2025.
Divinópolis, 20 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 023/2025 ao PLCM 083/2025
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Data de criação do documento: 20/10/2025 às 15:14:22
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