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materia nº 86/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaEmenda Impositiva nº CM 086/2025 ao Projeto de Lei nº EM 073/2025 - PPA
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.649, de 23/12/2025.
2025-12-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-063/2025-CE, em 23/12/25. Prazo para veto até dia 21/01/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 23/01/2026.
2025-12-16 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas todas as 17 (dezessete) Emendas Impositivas, a Mensagem Modificativa – Of. EM-145/2025 e o Projeto de Lei nº EM-073/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-079/2025, de 16/12/2025.
2025-12-16 Incluído na Ordem do Dia — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 16/12/2025. Reunião Ordinária nº CM-079/2025, de 16/12/2025.
2025-12-15 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-10-23 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 23/10/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-10-23 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 23/10/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-10-23 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 23/10/2025.
2025-10-23 Lido(a) em Plenário — Lida na Reunião Ordinária nº CM-065/2025, de 23/10/2025.
2025-10-22 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-065/2025, de 23/10/2025.
2025-10-22 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T14:48:57.989208-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DE Nº CM-086/2025 AO PROJETO DE LEI 
Nº EM-073/2025 
Acrescenta aos Anexos II, III e IV do Projeto de Lei nº EM-073/2025, os valores conforme 
se segue: 
Nº SECRETARIA DE OPERACIONALIZAÇÃO VALOR (R$) 
1 Secretaria Municipal de Cultura R$ 255.364,69
2 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social R$ 30.000, 00
3 Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento R$ 10.000,00 
4 Secretaria Municipal de Esportes e Juventude R$ 15.000,00 
5 Secretaria Municipal de Educação R$ 210.000,00 
6 Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana 
R$ 73.000,00 
7 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e 
Turismo
R$ 20.000,00 
8 Secretaria Municipal de Saúde R$ 653.364,69
9 Secretaria de Meio Ambiente e Cuidado Animal R$ 40.000,00
TOTAL R$ 1.306.729,38
O valor total da Emenda deve ser anulado da Reserva de Contingência, nos termos da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 9.565, de 14 de julho de 2025. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda vem compatibilizar os repasses previstos em emenda impositiva 
apresentada ao Projeto de Lei Orçamentária, conforme determina a legislação. 
Divinópolis, 20 de outubro de 2025 
VEREADOR VITOR COSTA
PT
Data de criação do documento: 21/10/2025 às 17:37:55
Assinantes
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