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EMENDA Nº047/2025
AO TEXTO DO PROJETO DE LEI EM– 073/2025
Art. 1º – Fica alterado o Projeto de Lei EM nº 73/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2026 a 2029,
especificamente o anexo que apresenta o Resumo dos Programas por Órgão Responsável,
passando o valor referente ao exercício de 2026 do programa 2050 - PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO SOCIAL - MOVIMENTO INTEGRADO
PARA A PROMOÇÃO DA CIDADANIA a ter um valor de R$5.415.394,13.
Art. 2º - Fica alterado o Projeto de Lei EM nº 73/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2026 a 2029,
especificamente o anexo que apresenta o Resumo dos Programas por Órgão Responsável,
passando o valor referente ao exercício de 2026 do programa 2090 - PROGRAMA
GESTÃO ESTRATÉGICA DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS a ter um valor de
R$2.614.605,87.
Art. 3º - Fica alterado o Projeto de Lei EM nº 73/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2026 a 2029,
especificamente o anexo que apresenta o as Despesas por Programas de Governo e Ações,
passando o valor referente a ação 2266 - GESTÃO DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL, BENEFÍCIOS E POLÍTICAS SETORIAIS a ter um valor de R$3.697.622,16.
Art. 4º - Fica alterado o Projeto de Lei EM nº 73/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2026 a 2029,
especificamente o anexo que apresenta o as Despesas por Programas de Governo e Ações,
passando o valor referente a ação 1511 - INFRAESTRUTURA VIÁRIA E
MICRODRENAGEM URBANA E RURAL a ter um valor de R$78.679.605,87.
Art. 5º - Fica alterado o Projeto de Lei EM nº 73/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2026 a 2029,
especificamente o anexo que apresenta o Resumo dos Programas e Ações por Função e
Subfunção, passando para R$1.115.394,13 o valor referente a 2026 estipulado para a
função 8 – Assistência Social, Subfunção 122 – Administração geral, Programa 2050 -
PROGRAMA DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO SOCIAL - MOVIMENTO
INTEGRADO PARA A PROMOÇÃO DA CIDADANIA, ação 2266 - GESTÃO DA
DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, BENEFÍCIOS E POLÍTICAS SETORIAIS.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Art. 6º - Fica alterado o Projeto de Lei EM nº 73/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2026 a 2029,
especificamente o anexo que apresenta o Resumo dos Programas e Ações por Função e
Subfunção, passando para R$19.369.605,87 o valor referente a 2026 estipulado para a
função 15 – Urbanismo, Subfunção 451 – Infra-Estrutura Urbana, Programa 2090 -
PROGRAMA GESTÃO ESTRATÉGICA DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS, ação
1511 - INFRAESTRUTURA VIÁRIA E MICRODRENAGEM URBANA E RURAL.
Art. 7º - Fica alterado o Projeto de Lei EM nº 73/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2026 a 2029,
especificamente o anexo que apresenta a Relação de Indicadores dos Programas, para
incluir o seguinte indicador no programa 2050 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO
E PROTEÇÃO SOCIAL - MOVIMENTO INTEGRADO PARA A PROMOÇÃO DA
CIDADANIA:
Indicador: Índice de crianças dos anos iniciais do ensino fundamental que
receberam kit de material escolar (%).
Percentual 2026 -100%, 2027- 100%, 2028-100%, 2029-100%.
Divinópolis, 21 de outubro de 2025.
VEREADOR VITOR COSTA
PT
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao Plano Plurianual 2026-2029 tem como objetivo incluir, de
forma estruturada e permanente, a ação voltada à aquisição e distribuição de kits de
material escolar aos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental da rede pública
municipal, dentro do Programa Desenvolvimento e Proteção Social – Movimento
Integrado para a Promoção da Cidadania.
A medida tem fundamento nas informações prestadas pela Secretaria Municipal
de Educação e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em resposta ao
Requerimento nº CM 1.255/2025, por meio do Ofício SEMED-SEC nº 577/2025, que
indicou o valor de R$ 400.394,13 como estimativa necessária para atender integralmente
aos alunos matriculados nessa etapa de ensino. Tal política pública representa importante
instrumento de inclusão social e educacional, garantindo igualdade de oportunidades,
condições adequadas de aprendizagem e apoio direto às famílias em situação de
vulnerabilidade.
A alteração proposta busca, portanto, assegurar a previsão plurianual dessa
despesa no planejamento estratégico municipal, de modo a permitir sua execução
contínua e sustentável nos exercícios seguintes, em consonância com os princípios
constitucionais da equidade e da dignidade da pessoa humana.
Ressalta-se, por fim, que os recursos destinados à presente ação serão realocados
de rubrica que dispõe de margem orçamentária suficiente, sem prejuízo à execução das
obras e serviços de infraestrutura urbana, assegurando, portanto, a manutenção do
equilíbrio fiscal e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT
Data de criação do documento: 21/10/2025 às 17:58:11
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