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EMENDA Nº046/2025
AO TEXTO DO PROJETO DE LEI EM– 074/2025
Art. 1º – Fica alterado o art. 3º do Projeto de Lei EM nº 74/2025, que Orça a receita
e fixa a despesa para o exercício de 2026, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º …………………….
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
…………………………….
Outras Despesas Correntes ......……………….…………..R$589.782.186,09
Total…………………………….………………...…….R$1.180.144.904,65
…………………………….
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos ………………………………...…….…...R$108.314.253,71
Total………………………………….………………….R$126.541.253,71
…………………………….
…………………………….
I – POR FUNÇÕES
08 – Assistência social…………….…………........………..R$37.665.394,13
…………………………….
15 – Urbanismo……………………...............…….……...R$189.209.605,87
…………………………….
…………………………….
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II – POR ÓRGÃOS E UNIDADES
…………………………….
…………………………….
02.005.003 – Fundo Municipal de Assistência Social………R$31.744,394,13
…………………………….
…………………………….
02.009.003 – Diretoria de Infraestrutura…………....………R$49.414.605,87
…………………………….
…………………………….
Art. 2º - Altera o Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgão do Governo e
da Administração – QDD, anexo ao Projeto de Lei EM nº 74/2025, que Orça a receita e
fixa a despesa para o exercício de 2026, para criar na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social a dotação orçamentária “02.005.003.08.122.2050.2266 –
GESTÃO DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, BENEFÍCIOS E POLÍTICAS
SETORIAIS – 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita, no
valor de R$ 400.394,13 (quatrocentos mil, trezentos e noventa e quatro reais e treze
centavos).
Art. 3º - Para atender a despesa prevista no art. 2º, fica anulada parte da rubrica
constante do Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgão do Governo e da
Administração – QDD, “02.009.003.15.451.2090.1511 – INFRAESTRUTURA VIÁRIA
E MICRODRENAGEM URBANA E RURAL , 44.90.51.00.00.00.00 – Obras e
Instalações, 1.500.000.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos – Ordinário.
Divinópolis, 17 de outubro de 2025.
VEREADOR VITOR COSTA
PT
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda à Lei Orçamentária Anual tem por finalidade assegurar
recursos destinados à aquisição e distribuição de kits de material escolar às crianças
matriculadas nos anos iniciais da rede pública municipal de ensino, promovendo a
igualdade de condições de acesso e permanência na escola e contribuindo para o
fortalecimento do processo educacional.
A base de cálculo para a presente dotação foi ajustada a partir das informações
constantes do REQUERIMENTO Nº CM 1.255/2025, respondido oficialmente pelo
Ofício SEMED-SEC Nº 577/2025, emitido pela Secretaria Municipal de Educação e pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que estimaram o impacto financeiro da
medida em R$ 400.394,13 (quatrocentos mil, trezentos e noventa e quatro reais e
treze centavos), considerando o número de alunos matriculados nos anos iniciais do
ensino fundamental e o custo médio dos itens escolares básicos.
A proposta busca garantir que todas as crianças tenham acesso a materiais
escolares adequados, promovendo a igualdade de condições para o aprendizado e
contribuindo para a permanência dos alunos na escola, especialmente aqueles em situação
de vulnerabilidade social. A iniciativa alinha-se aos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana e do direito à educação, fortalecendo o compromisso do
Município com a justiça social e a inclusão educacional.
Ressalta-se, por fim, que os recursos destinados à presente ação serão realocados
de rubrica que dispõe de margem orçamentária suficiente, sem prejuízo à execução das
obras e serviços de infraestrutura urbana, assegurando, portanto, a manutenção do
equilíbrio fiscal e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT
Data de criação do documento: 21/10/2025 às 17:57:56
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