materia nº 253/2025

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 253/2025
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Divinópolis,
da utilização de pessoas que estão sob o acolhimento em
comunidades terapêuticas para efetuar vendas externas de produtos
com intuito de arrecadar recursos financeiros, sob a alegação de
fazer parte do tratamento.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido que Comunidades Terapêuticas utilizem de seus residentes para efetuar
vendas externas de produtos com o intuito de arrecadar recursos financeiros, sob a alegação de que
esse procedimento faz parte do tratamento.
Parágrafo único. As vendas externas de que trata o caput desse artigo deverão ser
entendidas como qualquer venda efetuada dentro de transporte coletivo, logradouros públicos,
prédios públicos, shopping, bares, restaurantes, lanchonetes e não se confundem com eventuais
trabalhos realizados dentro do espaço da Comunidade Terapêutica com fins terapêuticos.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei implicará a interdição das Comunidades
Terapêuticas infratoras, bem como a aplicação de multa de até 100 (cem) UPFMD – Unidade
Padrão Fiscal.
Art. 3º Os valores provenientes das multas aplicadas em razão desta lei serão direcionados
ao Fundo Municipal Sobre Drogas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a
sua efetiva aplicação. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo fortalecer o combate a práticas irregulares e
abusivas em comunidades terapêuticas para garantir a transparência e o foco na reabilitação.
As comunidades terapêuticas exercem papel fundamental na recuperação e reinserção social
de pessoas em situação de dependência química, baseando-se em princípios de acolhimento,
disciplina, trabalho e espiritualidade. Contudo, é necessário assegurar que todas as atividades
desenvolvidas dentro dessas instituições estejam voltadas exclusivamente à reabilitação,
preservando a dignidade, a segurança e os direitos dos acolhidos. 
A presente proposição visa, portanto, proibir expressamente a realização de vendas externas
por residentes, resguardando a integridade física e psicológica dos acolhidos, e garantindo que as
atividades internas mantenham foco no processo de recuperação, autonomia e reinserção social de
forma ética e segura.
Com esta medida, busca-se fortalecer o compromisso das comunidades terapêuticas com a
reabilitação e a dignidade humana, evitando práticas que possam desvirtuar seus objetivos e
assegurar maior transparência e credibilidade junto à sociedade.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.
Data de criação do documento: 22/10/2025 às 15:33:12
Assinantes
Veracidade do documento
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