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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 721/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, se o projeto de
obras para solução do escoamento pluvial da Rua Boston, nas proximidades do nº 794 e Rua Santa
Luzia, nas proximidades do nº 91, Bairro Dona Rosa, se encontra dentro do previsto pela Lei
Municipal 9.503, de 13 de Fevereiro de 2025, instituída para contratar operações de crédito junto a
instituições financeiras selecionadas em processo de chamamento público específico, com garantia
da União, ate o valor de 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à execução de despesas
para realização de obras de infraestrutura.
JUSTIFICATIVA
Tal esclarecimento e de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os
princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988,
baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município de
Divinópolis. Há de salientar que no supracitado local, com o início do período de precipitações
pluviométricas, algumas de grande volume, aumenta a iminência de inundações e/ou alagamentos,
fato corrente na região, o que causa enormes prejuízos a comunidade e a administração pública.
Divinópolis, 22 de Outubro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
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Data de criação do documento: 22/10/2025 às 16:08:17
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