br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 248/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 248 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaDispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis.
native_id43666

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 11/12/2025. Transformado na Lei nº 9.644, de 11/12/2025.
2025-12-10 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-060/2025-CE, em 10/12/25. Prazo para veto até dia 08/01/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 12/01/2025.
2025-12-09 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-077/2025, de 09/12/2025.
2025-12-05 Apto para única discussão e votação — Apto em 09/12/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-077/2025.
2025-12-03 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 04/12/2025. Reunião Ordinária nº CM-076/2025.
2025-12-01 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-11-10 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 11/11/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-11-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 10/11/2025.
2025-10-23 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 23/10/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-10-23 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 23/10/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-10-23 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 23/10/2025.
2025-10-23 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-065/2025, de 23/10/2025.
2025-10-22 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-065/2025, de 23/10/2025.
2025-10-22 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T16:35:25.927252-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7 

 PROJETO DE LEI Nº CM: 248/2025
Dispõe sobre a doação de bens móveis de proprie￾dade da Câmara Municipal de Divinópolis para a
Prefeitura Municipal de Divinópolis.
O Povo do Município de Divinópolis por seus representantes legais aprova e eu, na qua￾lidade de Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a doação de 49 (quarenta e nove) itens (bens móveis diversos),
conforme termo de responsabilidade anexado, no valor total de R$ 18.938.94 (dezoito mil, nove￾centos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), à Prefeitura Municipal de Divinópolis, para
que lhes dê a destinação que julgar mais conveniente, de acordo com as necessidades da Adminis￾tração.
Parágrafo único. Os bens móveis referidos no art. 1º estão discriminados no termo de
responsabilidade que acompanha a presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 22 de outubro de 2025.
Israel da Farmácia
Presidente da Câmara
Wesley Jarbas
Vice-Presidente
Breno Júnior
1º Secretário
Walmir Ribeiro
2º Secretário
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Os bens móveis relacionados neste Projeto de Lei eram anteriormente utilizados nas di￾versas dependências do Poder Legislativo Municipal e, após criteriosa avaliação patrimonial, foram
classificados como ociosos ou inservíveis para as atuais necessidades desta Casa Legislativa, seja
por obsolescência tecnológica, desgaste natural pelo uso contínuo ou pela substituição por equipa￾mentos mais modernos e eficientes. Diante disso, e considerando que tais bens ainda possuem valor
de uso e podem ser de grande utilidade para outros órgãos públicos, propõe-se a presente doação à
Prefeitura Municipal de Divinópolis, de modo que os referidos itens possam ser reaproveitados em
outras áreas da Administração Pública, conforme sua conveniência e necessidade, sempre em estrito
atendimento ao interesse público, à supremacia deste sobre o particular e aos princípios da econo￾micidade e da eficiência que devem nortear a gestão dos recursos públicos.
Divinópolis, 22 de outubro de 2025.
Israel da Farmácia
Presidente da Câmara
Wesley Jarbas
Vice-Presidente
Breno Júnior
1º Secretário
Walmir Ribeiro
2º Secretário
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DIVINOPOLIS
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis - MG
CEP: 35500-006 CNPJ: 23.774.227/0001-90 Telefone: (37) 2102-8200
E-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br
22/10/2025
Termo de Responsabilidade ( novo )
Página: 1 / 3
Relação dos Bens
Placa Descrição Aquisição Valor Líquido
Organograma:
Responsável:
01001148 - DOAÇÃO PARA PREFEITURA 2025
ANTONIO CARLOS FERREIRA
Loc. Física: DOAÇÃO PARA PREFEITURA 2025
000001678 IMPRESSORA JATO DE TINTA 08 PPM MARCA HP DESK JET 840 C
PRINTER
28/08/2001 6,30
000001689 IMPRESSORA JATO DE TINTA 08 PPM MARCA HP DESK JET 840 C
PRINTER
28/08/2001 25,30
000001682 IMPRESSORA JATO DE TINTA 08 PPM MARCA HP DESK JET 840 C
PRINTER
28/08/2001 25,30
000001853 POLTRONA GIRATORIA ALTA EM TECIDO INJETADA RECLINAVEL
AZUL MESCLA MARCA BELO
06/05/2002 80,62
000002332 LONGARINA DE 03 LUGARES, MODELO DIRETOR, COM ESTRUTURA
METÁLICA EM TUBO INDUSTRIAL 30X50 MM, CHAPA 18 MM, PINTURA
IPOXI, COR PRETA, ASSENTO E ENCOSTO UNIDOS POR LÂMINA,
ASSENTO E ENCOSTO MODELO DIRETOR EM ESPUMA INJETADA,
COM PRACHETA ESCAMOTEÁVEL 180".
31/07/2006 109,33
000002657 CADEIRA PARA CAIXA, TECIDO PRETO, INJETADA, BASE Á GÁS,
DIGITADOR COM BRAÇO, CORÇA
08/05/2008 46,52
000003130 POLTRONA, MODELO DIRETOR, EM TECIDO, ESPUMA INJETADA,
GOMADA, COSTURADA, REGULAGEM DE ALTURA EM PISTÃO À GÁS,
COM BRAÇO CORSA EMBORRACHADO, PÉS CROMADOS.
22/04/2009 107,99
000003073 CADEIRA GIRATÓRIA, MODELO SECRETÁRIA, ASSENTO E ENCOSTO
DE PLÁSTICO POLIPROPILENO, COR LARANJA SÓLIDO, REGULAGEM
DE ALTURA EM PISTÃO À GÁS, BASE CROMADA.
28/04/2009 66,16
000003072 CADEIRA GIRATÓRIA, MODELO SECRETÁRIA, ASSENTO E ENCOSTO
DE PLÁSTICO POLIPROPILENO, COR LARANJA SÓLIDO, REGULAGEM
DE ALTURA EM PISTÃO À GÁS, BASE CROMADA.
28/04/2009 66,16
000003151 IMPRESSORA HP DJ 6980 WIFI. 07/10/2009 34,00
000003183 POLTRONA GIRATÓRIA, MODELO PRESIDENTE, ASSENTO E
ENCOSTO DE TECIDO, COM BRAÇO MODELO CORSA, BASE COR
PRETA, À GÁS, COM RELAX.
13/10/2010 101,38
000003370 CADEIRA, BASE FIXA, QUATRO PÉS ESTRELA CROMADOS, ASSENTO
ESTOFADO GIRATÓRIO, COURÍSSIMO PRETO, COM COSTURA, SEM
BRAÇO
06/04/2011 280,60
000001989 CADEIRA GIRATÓRIA DIGITADOR S/ BRAÇO INJETADA COR PRETA 16/03/2012 17,73
000003608 IMPRESSORA MFP JATO DE TINTA ADVANTAGE 3516 - A6R81A. 02/01/2013 29,70
000003723 CADEIRA GIRATÓRIA, MODELO SECRETÁRIA, ASSENTO E ENCOSTO
DE PLÁSTICO POLIPROPILENO LARANJA SÓLIDO, REGULAGEM DE
ALTURA EM PISTÃO À GÁS, BASE CROMADA.
25/01/2013 71,85
000003721 CADEIRA GIRATÓRIA, MODELO SECRETÁRIA, ASSENTO E ENCOSTO
DE PLÁSTICO POLIPROPILENO LARANJA SÓLIDO, REGULAGEM DE
ALTURA EM PISTÃO À GÁS, BASE CROMADA.
25/01/2013 71,85
000003718 CADEIRA GIRATÓRIA, MODELO SECRETÁRIA, ASSENTO E ENCOSTO
DE PLÁSTICO POLIPROPILENO LARANJA SÓLIDO, REGULAGEM DE
ALTURA EM PISTÃO À GÁS, BASE CROMADA.
25/01/2013 71,85
000003887 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET ADVANTAGE 2546. 03/02/2014 16,30
000003894 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET ADVANTAGE 2546. 06/03/2014 16,30
000003897 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET ADVANTAGE 2546. 06/03/2014 16,30
000003890 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET ADVANTAGE 2546. 06/03/2014 16,30
000003893 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET ADVANTAGE 2546. 06/03/2014 16,30
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DIVINOPOLIS
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis - MG
CEP: 35500-006 CNPJ: 23.774.227/0001-90 Telefone: (37) 2102-8200
E-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br
22/10/2025
Termo de Responsabilidade ( novo )
Página: 2 / 3
Relação dos Bens
Placa Descrição Aquisição Valor Líquido
000003892 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET ADVANTAGE 2546. 06/03/2014 16,30
000003889 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET ADVANTAGE 2546. 06/03/2014 16,30
000003888 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET ADVANTAGE 2546. 06/03/2014 16,30
000003895 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET ADVANTAGE 2546. 06/03/2014 16,30
000003946 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET INK ADVANTAGE 2546 -
JATO DE TINTA.
19/05/2014 19,90
000003945 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET INK ADVANTAGE 2546 -
JATO DE TINTA.
19/05/2014 19,90
000003982 IMPRESSORA MULT HP DESK AD 2546 A 9U24 A. 08/10/2014 19,60
000003991 MESA COM TRÊS GAVETAS. 19/01/2015 226,11
000003990 VEÍCULO AUTOMOTOR, ZERO QUILÔMETRO, MODELO SEDAN,
MOTORIZAÇÃO 2.0, ANO 2015, BI-COMBUSTÍVEL
(GASOLINA/ÁLCOOL), CHASSIS 8AFZZFFCFJ304193 I/ FORD FOCUS
AT 2.0 S, COR 7AY - PRETO GALES, MOTOR HP: 178, TP, NR :
U4DAFJ304193, ANO DE FABRICAÇÃO:2014, ANO MODELO/2015,
MODELO:135675, RENAVAN 135675, NUMERO MOTOR U4DAFJ304193
DI.1500176380 EM 06/01/2015.
19/01/2015 11.890,22
000003998 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET INK - ADVANTAGE 2546,
JATO DE TINTA.
15/06/2015 18,90
000003999 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET INK ADVANTAGE 2546 -
JATO DE TINTA , COM CABO USB.
22/06/2015 18,90
000004102 ORGANIZADOR VBP16C.POW.BALUN FHD VBPA16C 07/12/2017 603,44
000001458 PLATAFORMA ELEVADORA P/TRANSPORTE VERTICAL 02 PARADAS
CAPACIDADE 230 KG P/ DEFICIENTE FISICOMONTELEPL-237
27/11/1998 3.342,33
000000281 CADEIRA FIXA C/ BRACO COR PRETA ENCOSTO 31/12/1997 59,40
000000118 CADEIRA FIXA C/BRACO COR PRETA ENCOSTO 31/12/1997 47,52
000001031 CADEIRA GIRATORIA EM CURVIM PRETO 31/12/1997 17,16
000004116 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET INK ADVANTAGE 36 15/01/2018 35,20
000004114 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET INK ADVANTAGE 36 15/01/2018 35,20
000004115 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET INK ADVANTAGE 36 15/01/2018 35,20
000004112 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET INK ADVANTAGE 36 15/01/2018 35,20
000004118 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET INK ADVANTAGE 36 15/01/2018 35,20
000004111 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET INK ADVANTAGE 36 15/01/2018 35,20
000004113 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET INK ADVANTAGE 36 15/01/2018 35,20
000004120 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET INK ADVANTAGE 36 15/01/2018 35,20
000004117 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET INK ADVANTAGE 36 15/01/2018 35,20
000004212 CADEIRA GIRATÓRIA, MODELO DIGITADOR, BASE À GÁS, T 10/05/2018 145,02
000004245 RELÓGIO DE PONTO BIOMÉTRICO KURUMIM 373 II PX NT 03/06/2019 834,40
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DIVINOPOLIS
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis - MG
CEP: 35500-006 CNPJ: 23.774.227/0001-90 Telefone: (37) 2102-8200
E-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br
22/10/2025
Termo de Responsabilidade ( novo )
Página: 3 / 3
Relação dos Bens
Placa Descrição Aquisição Valor Líquido
Divinópolis, 22 de Outubro de 2025
Termo de Responsabilidade
Responsável: _____________________________________________________
Responsabilizo-me a cuidar, zelar e comunicar o departamento de patrimônio na falta ou transferência de qualquer bem relacionado sob
minha responsabilidade referente aos 49 bens no valor total de 18938.94
Data de criação do documento: 22/10/2025 às 17:30:33
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
J7R 
8DZ PLW ROQ
Data de criação do documento: 22/10/2025 às 17:42:36
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
LW4 EL3 MV5 QXZ

open original →