Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 388/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Aditiva nº CM 041/2025
ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 084/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda aditiva de autoria do Exmo. Vereador Rodyson Kristnamurti ao
substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson, que “altera a
Lei Municipal nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
que permite a venda de nesgas de terrenos, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.952/2021 que regulamenta
o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, permitindo a alienação de nesgas de terrenos
aos proprietários lindeiros, de modo específico alterar a parte final da redação do art. 1º, da
norma municipal, para ampliar o prazo de pagamento da aquisição para 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais sem inclusão de juros. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona
adicionar os §§ 2º e 3º, à redação do art. 1º, do substitutivo ao projeto de lei em tramitação,
de modo específico para garantir preferência, no ato de alienação de nesgas de terreno pelo
poder público municipal, ao confrontante que manifestar interesse de aquisição mediante
pagamento único e em dinheiro, bem como para estabelecer que, nas hipóteses de terreno
lindeiros provenientes de desapropriação do poder público, a aquisição somente deve se dar
mediante pagamento de forma única e em dinheiro.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a inclusão do §2º tem por
finalidade garantir maior agilidade e segurança jurídica ao processo de alienação,
privilegiando o confrontante que se disponha a realizar o pagamento à vista. Essa medida
confere maior eficiência administrativa, ao mesmo tempo em que evita possíveis
inadimplências e assegura a imediata entrada de recursos nos cofres públicos. Já o §3º trata
especificamente dos terrenos lindeiros oriundos de desapropriação realizada pelo Município.
Considerando que tais áreas têm origem em processo administrativo oneroso ao Poder
Público, a exigência de pagamento em parcela única e em espécie pelo interessado
confrontante representa não apenas uma forma de ressarcimento célere aos cofres
municipais, como também evita alongamentos desnecessários em negociações que
poderiam comprometer a utilização desses recursos em outras políticas públicas de
interesse coletivo”.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que regulamenta o art.
16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e permite a venda de nesgas de terreno aos
proprietários lindeiros, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em hipótese
de competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. A emenda
apresentada não se insere entre as hipóteses de vedação a que faz referência o art. 166, do
Regimento Intermo da Câmara Municipal de Divinópolis, e nesse sentido existe perfeita
adequação da emenda ao projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que regulamenta o art. 16, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, e permite a venda de nesgas de terreno aos proprietários lindeiros,
nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no substitutivo ao projeto ora apresentado, devendo o mesmo,
s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no substitutivo ao projeto sob análise é dotada de ineditismo, não
sendo constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria
em tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 8.952/2021 que
regulamenta o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, permitindo a alienação de
nesgas de terrenos aos proprietários lindeiros, de modo específico alterar a parte final da
redação do art. 1º, da norma municipal, para ampliar o prazo de pagamento da aquisição
para 24 (vinte e quatro) parcelas mensais sem inclusão de juros. Por seu turno, a emenda
apresentada intenciona adicionar os §§ 2º e 3º, à redação do art. 1º, do substitutivo ao
projeto de lei em tramitação, de modo específico para garantir preferência, no ato de
alienação de nesgas de terreno pelo poder público municipal, ao confrontante que
manifestar interesse de aquisição mediante pagamento único e em dinheiro, bem como para
estabelecer que, nas hipóteses de terreno lindeiros provenientes de desapropriação do
poder público, a aquisição somente deve se dar mediante pagamento de forma única e em
dinheiro.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação da emenda ao
substituivo do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal. A redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições,
segundo a técnica legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou
incorreção material que não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição
aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Aditiva nº CM 041/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei
Ordinária nº CM 084/2025.
Divinópolis, 20 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 041/2025 ao Substitutivo I ao PLCM 084/2025
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Data de criação do documento: 20/10/2025 às 15:13:57
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