Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 386/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Aditiva nº CM 030/2025
ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 084/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda aditiva de autoria do Exmo. Vereador Rodyson Kristnamurti ao
substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson, que “altera a
Lei Municipal nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
que permite a venda de nesgas de terrenos, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.952/2021 que regulamenta
o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, permitindo a alienação de nesgas de terrenos
aos proprietários lindeiros, de modo específico alterar a parte final da redação do art. 1º, da
norma municipal, para ampliar o prazo de pagamento da aquisição para 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais sem inclusão de juros. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona
adicionar o §2º, à redação do art. 1º, do substitutivo ao projeto de lei em tramitação, de
modo específico para garantir preferência, no ato de alienação de nesgas de terreno pelo
poder público municipal, ao confrontante que manifestar interesse de aquisição mediante
pagamento único e em dinheiro.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente emenda tem por
objetivo estabelecer critério de preferência para aquisição das nesgas de terrenos por parte
dos confrontantes, priorizando aquele que optar pelo pagamento à vista. Essa medida visa
estimular a quitação imediata dos valores, garantindo maior eficiência arrecadatória para o
Município, além de conferir maior agilidade ao processo de alienação e regularização
fundiária. Ao valorizar o pagamento à vista, a Administração Pública assegura receita
imediata, reduz riscos de inadimplência e otimiza a destinação de recursos públicos”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao substitutivo ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao substitutivo do projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Aditiva nº CM
030/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 084/2025.
Divinópolis, 20 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 030/2025 ao Substitutivo ao PLCM 084/2025
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Data de criação do documento: 20/10/2025 às 15:14:22
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