Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 389/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Aditiva nº CM 041/2025
ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 084/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda aditiva de autoria do Exmo. Vereador Rodyson Kristnamurti ao
substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson, que “altera a
Lei Municipal nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
que permite a venda de nesgas de terrenos, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.952/2021 que regulamenta
o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, permitindo a alienação de nesgas de terrenos
aos proprietários lindeiros, de modo específico alterar a parte final da redação do art. 1º, da
norma municipal, para ampliar o prazo de pagamento da aquisição para 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais sem inclusão de juros. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona
adicionar os §§ 2º e 3º, à redação do art. 1º, do substitutivo ao projeto de lei em tramitação,
de modo específico para garantir preferência, no ato de alienação de nesgas de terreno pelo
poder público municipal, ao confrontante que manifestar interesse de aquisição mediante
pagamento único e em dinheiro, bem como para estabelecer que, nas hipóteses de terreno
lindeiros provenientes de desapropriação do poder público, a aquisição somente deve se dar
mediante pagamento de forma única e em dinheiro.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a inclusão do §2º tem por
finalidade garantir maior agilidade e segurança jurídica ao processo de alienação,
privilegiando o confrontante que se disponha a realizar o pagamento à vista. Essa medida
confere maior eficiência administrativa, ao mesmo tempo em que evita possíveis
inadimplências e assegura a imediata entrada de recursos nos cofres públicos. Já o §3º trata
especificamente dos terrenos lindeiros oriundos de desapropriação realizada pelo Município.
Considerando que tais áreas têm origem em processo administrativo oneroso ao Poder
Público, a exigência de pagamento em parcela única e em espécie pelo interessado
confrontante representa não apenas uma forma de ressarcimento célere aos cofres
municipais, como também evita alongamentos desnecessários em negociações que
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poderiam comprometer a utilização desses recursos em outras políticas públicas de
interesse coletivo”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao substitutivo ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao substitutivo do projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Aditiva nº CM
041/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 084/2025.
Divinópolis, 20 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 041/2025 ao Substitutivo ao PLCM 084/2025
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Data de criação do documento: 20/10/2025 às 15:14:22
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