Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 387/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Emenda Aditiva nº CM 030/2025
ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 084/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda aditiva de autoria do Exmo. Vereador Rodyson Kristnamurti ao
substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson, que “altera a
Lei Municipal nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
que permite a venda de nesgas de terrenos, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.952/2021 que regulamenta
o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, permitindo a alienação de nesgas de terrenos
aos proprietários lindeiros, de modo específico alterar a parte final da redação do art. 1º, da
norma municipal, para ampliar o prazo de pagamento da aquisição para 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais sem inclusão de juros. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona
adicionar o §2º, à redação do art. 1º, do substitutivo ao projeto de lei em tramitação, de
modo específico para garantir preferência, no ato de alienação de nesgas de terreno pelo
poder público municipal, ao confrontante que manifestar interesse de aquisição mediante
pagamento único e em dinheiro.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente emenda tem por
objetivo estabelecer critério de preferência para aquisição das nesgas de terrenos por parte
dos confrontantes, priorizando aquele que optar pelo pagamento à vista. Essa medida visa
estimular a quitação imediata dos valores, garantindo maior eficiência arrecadatória para o
Município, além de conferir maior agilidade ao processo de alienação e regularização
fundiária. Ao valorizar o pagamento à vista, a Administração Pública assegura receita
imediata, reduz riscos de inadimplência e otimiza a destinação de recursos públicos”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao substitutivo do projeto. A
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal manifestou-se pela aprovação da emenda ao substitutivo
do projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto de lei encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência
de apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento
das atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação da proposição mostrase como a melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos
legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas na
emenda ao substitutivo do projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Aditiva nº CM
030/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 084/2025.
Divinópolis, 20 de outubro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Emenda CM 030/2025 ao Substitutivo ao PLCM 084/2025
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Data de criação do documento: 20/10/2025 às 15:15:25
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