Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 400/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Emenda Aditiva nº CM 041/2025
ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 084/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda aditiva de autoria do Exmo. Vereador Rodyson Kristnamurti ao
substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson, que “altera a
Lei Municipal nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
que permite a venda de nesgas de terrenos, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.952/2021 que regulamenta
o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, permitindo a alienação de nesgas de terrenos
aos proprietários lindeiros, de modo específico alterar a parte final da redação do art. 1º, da
norma municipal, para ampliar o prazo de pagamento da aquisição para 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais sem inclusão de juros. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona
adicionar os §§ 2º e 3º, à redação do art. 1º, do substitutivo ao projeto de lei em tramitação,
de modo específico para garantir preferência, no ato de alienação de nesgas de terreno pelo
poder público municipal, ao confrontante que manifestar interesse de aquisição mediante
pagamento único e em dinheiro, bem como para estabelecer que, nas hipóteses de terreno
lindeiros provenientes de desapropriação do poder público, a aquisição somente deve se dar
mediante pagamento de forma única e em dinheiro.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a inclusão do §2º tem por
finalidade garantir maior agilidade e segurança jurídica ao processo de alienação,
privilegiando o confrontante que se disponha a realizar o pagamento à vista. Essa medida
confere maior eficiência administrativa, ao mesmo tempo em que evita possíveis
inadimplências e assegura a imediata entrada de recursos nos cofres públicos. Já o §3º trata
especificamente dos terrenos lindeiros oriundos de desapropriação realizada pelo Município.
Considerando que tais áreas têm origem em processo administrativo oneroso ao Poder
Público, a exigência de pagamento em parcela única e em espécie pelo interessado
confrontante representa não apenas uma forma de ressarcimento célere aos cofres
municipais, como também evita alongamentos desnecessários em negociações que
poderiam comprometer a utilização desses recursos em outras políticas públicas de
interesse coletivo”.
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao substitutivo do projeto. A
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal manifestou-se pela aprovação da emenda ao substitutivo
do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto de lei encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência
de apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento
das atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação da proposição mostrase como a melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos
legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas na
emenda ao substitutivo do projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Aditiva nº CM
041/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 084/2025.
Divinópolis, 20 de outubro de 2025.
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Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Emenda CM 041/2025 ao Substitutivo ao PLCM 084/2025
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Data de criação do documento: 20/10/2025 às 15:15:25
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