materia nº 392/2025

PARECER Nº 392/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 069/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “autoriza o Poder
Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no montante de R$
12.033.882,61 (doze milhões, trinta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um
centavos)”. 
Em resumo, o projeto propõe a abertura de crédito adicional suplementar mediante
utilização de recursos decorrentes de anulação de despesa de dotação anterior, sem que isso
implique, portanto, na geração de nova despesa em função da anulação de recursos de
dotações existentes. 
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o referido crédito adicional suplementar
se faz necessário para ajustar as dotações orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir
os objetos de gastos até o final do exercício vigente, conforme art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64. Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas
visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas legais
vigentes. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto e/ou atividade, que a presente
proposição legislativa tem como objetivo a previsão das seguintes despesas:
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA: Será para locação de veículos, higienização das unidades de atenção
primária pelo contrato com a EMOP e outros serviços de manutenção;
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: Será para custeio da UPA Padre Roberto através do contrato
com o CIS-URG, no mês de novembro de 2025; 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS: Será para o pagamento do aluguel do
Centro Regional de Reabilitação-Crer; 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS): Será para o
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pagamento à Fundação Geraldo Correa pela assistência aos usuários do SUS por meio do
contrato 40/2024, a partir do mês de novembro de 2025. Como também para contratação de
consórcio público para atendimento aos usuários que estão na fila única;
002.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
Será para aquisição de combustível e peças para os veículos da Vigilância Sanitária.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis. 
Solicitada a apreciação da regularidade do projeto em questão à Diretoria Financeira e
Orçamentária da Câmara Municipal, sobreveio parecer atestando suficiência da documentação
que instrui o projeto e a adequação da medida de utilização dos recursos oriundos de anulação
de dotações previstas no orçamento. 
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação. 
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
069/2025.
Divinópolis, 27 de outubro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 069/2025
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Data de criação do documento: 27/10/2025 às 09:50:15
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