Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 254/2025
Institui o Programa de Combate à Cristofobia no Município de
Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Programa de Combate à
Cristofobia, com o objetivo de garantir o respeito aos cristãos e a convivência pacífica entre as
diversas crenças e religiões.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se cristofobia toda e qualquer manifestação de
preconceito, discriminação, hostilidade, violência física, moral ou simbólica dirigida às diversas
expressões da fé cristã.
Parágrafo único. Fica expressamente vedado o uso de fantasia de freiras, padres e pastores,
bem como o uso de crucifixo, bíblia, imagem de santos e demais símbolos e personagens religiosos
cristãos em eventos, manifestações políticas e festas culturais, como o carnaval, com intuito de
ridicularizar e escarnecer da fé.
Art. 3º São diretrizes do Programa de Combate à Cristofobia:
I – Realizar ações educativas que promovam o respeito à fé cristã e combate à cristofobia.
II – Promoção do respeito à liberdade religiosa e à livre manifestação da fé.
III – Proteção e valorização dos locais de culto e símbolos cristãos.
IV – Valorização da contribuição histórica, cultural e social do cristianismo na formação da
sociedade.
Art. 4º Fica instituído que empresas, organizadores de festas, blocos de carnaval e pessoas
físicas devidamente identificadas que, comprovadamente, descumprirem qualquer dispositivo desta
Lei estarão sujeitos à multa administrativa no valor de 100 (cem) UPFMD – Unidade Padrão Fiscal.
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Art. 5º Os valores provenientes das multas aplicadas em razão desta lei poderão ser
destinadas ao financiamento das ações previstas nas diretrizes do Programa de Combate à
Cristofobia.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a
sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir diretrizes de combate à cristofobia,
fenômeno crescente que se manifesta através de atos de desrespeito, discriminação e violência
contra cristãos e suas expressões de fé.
O cristianismo, em suas diversas denominações, possui papel central na formação ética,
cultural e social do povo brasileiro. Proteger a liberdade cristã é, portanto, proteger a própria
identidade nacional e o princípio constitucional da laicidade, que assegura a convivência respeitosa
entre todas as crenças.
Embora o Brasil possua um arcabouço jurídico que protege a liberdade religiosa, ainda há
lacunas na promoção de campanhas que incluam todas as crenças de forma equitativa. A proposta
visa corrigir essa desigualdade, ampliando as ações de conscientização para abranger os cristãos,
assim como já ocorre com outras religiões como as de matriz africana, promovendo o equilíbrio e a
justiça social.
Assim, este Projeto de Lei busca promover a cultura de paz e o respeito mútuo, contribuindo
para uma sociedade mais justa, tolerante e fiel aos valores da dignidade humana e da liberdade de
consciência.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.
Data de criação do documento: 23/10/2025 às 15:42:43
Assinantes
Veracidade do documento
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