PARECER Nº 391/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 069/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “autoriza o Poder
Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no montante de R$
12.033.882,61 (doze milhões, trinta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um
centavos)”.
Em resumo, o projeto propõe a abertura de crédito adicional suplementar mediante
utilização de recursos decorrentes de anulação de despesa de dotação anterior, sem que isso
implique, portanto, na geração de nova despesa em função da anulação de recursos de
dotações existentes.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o referido crédito adicional suplementar
se faz necessário para ajustar as dotações orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir
os objetos de gastos até o final do exercício vigente, conforme art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64. Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas
visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas legais
vigentes. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto e/ou atividade, que a presente
proposição legislativa tem como objetivo a previsão das seguintes despesas:
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA: Será para locação de veículos, higienização das unidades de atenção
primária pelo contrato com a EMOP e outros serviços de manutenção;
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: Será para custeio da UPA Padre Roberto através do contrato
com o CIS-URG, no mês de novembro de 2025; 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS: Será para o pagamento do aluguel do
Centro Regional de Reabilitação-Crer; 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS): Será para o
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pagamento à Fundação Geraldo Correa pela assistência aos usuários do SUS por meio do
contrato 40/2024, a partir do mês de novembro de 2025. Como também para contratação de
consórcio público para atendimento aos usuários que estão na fila única;
002.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
Será para aquisição de combustível e peças para os veículos da Vigilância Sanitária.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de matéria orçamentária, a competência legislativa municipal é evidente,
fundamentada no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 44, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal.
Cabe, desta forma, ao Legislativo Municipal, expedir normas necessárias à regulação
das questões orçamentárias que são de inegável e exclusivo interesse local. Nesse contexto, e
de acordo com as amarras constitucionais, compete ao Legislativo Municipal autorizar a
realização de modificações e/ou adequações no orçamento do ente federativo.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto apresentado encontra
amparo no art. 11, I da Lei Orgânica Municipal.
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2.2 Da iniciativa
A matéria em debate no presente projeto de lei encontra-se encetada entre as hipóteses
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal, especificamente em razão do disposto no inciso V, do
referido dispositivo legal.
Tendo o projeto sob apreciação sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
conclui-se que há perfeita adequação sob o aspecto da iniciativa legislativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a propositura
de projetos que versam sobre a abertura de créditos adicionais nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria,
além dos princípios jurídicos aplicáveis às questões orçamentárias, verifica-se que o projeto de
lei cumpre todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio.
Na forma do art. 42, da Lei nº 4.320/1964 os créditos adicionais de natureza especial e
suplementar, destinados à abertura de elementos de despesa não previstos no orçamento ou ao
reforço de dotação orçamentária, respectivamente, devem necessariamente ser autorizados por
lei cuja aprovação compete ao Poder Legislativo. Na forma do art. 43, da referida lei, a abertura
dessa espécie de crédito depende da demonstração da existência de recursos disponíveis para
fazer face à despesa e da exposição da justificativa quanto a necessidade dessa adequação.
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Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
Em relação aos créditos que podem ser objeto de remanejamento para satisfação das
exigências do art. 43, da Lei nº 4.320/1964, imperioso considerar o que dispõe o §1º, do art. 43,
da Lei nº 4.320/1964:
Art. 43. […]
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las.
E dispõe ainda o art. 46 da Lei nº 4.320/1964 que o ato que promover a abertura do
crédito adicional indicará a importância, a espécie e a classificação da respectiva despesa.
Procedida à análise do projeto, observa-se o atendimento às exigências do art. 43, da
Lei nº 4.320/1964, indicando a origem dos recursos destinados à satisfação do crédito adicional
que se pretende autorizar.
A documentação encaminhada pelo Executivo Municipal comprova a existência de
recursos disponíveis no exercício corrente, considerada a anulação de despesas constantes das
seguintes dotações orçamentárias: 02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 3.1.90.11.00
- F. 1012 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;
02.12.02.10.128.0007.2818 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.3.90.30.00 - F. 1047 -
Fonte 1600 - Material de Consumo, 3.3.90.34.00 - F. 1049 - Fonte 1600 - Outras Desp. de
Pessoal Decor. de Cont. Terceirização; 02.12.02.10.302.0007.1801 – REFORMA
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/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 - F. 1095 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD 3.3.90.36.00 - F.
1101 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, 3.3.90.92.00 - F. 1104 - Fonte
1600 - Despesas de Exercícios Anteriores, 4.4.90.52.00 - F. 1106 - Fonte 1600 - Equipamentos
e Material Permanente; 02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 3.3.50.85.00 - F. 1112 - Fonte 1600 - Contratos de
Gestão, 3.3.90.32.00 - F. 1116 - Fonte 1600 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição
Gratuita, 3.3.90.34.00 - F. 1118 - Fonte 1600 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont.
Terceirização, 3.3.90.36.00 - F. 1120 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física, 3.3.90.92.00 - F. 1126 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores, 3.3.93.39.00 -
F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, 3.3.93.39.00 - F. 1129 -
Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 02.12.02.10.302.0007.2808 -
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 3.3.90.32.00 - F. 1140 -
Fonte 1600 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, 3.3.90.34.00 - F. 1142 - Fonte
1600 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont. Terceirização, 4.4.90.52.00 - F. 1152 - Fonte
1600 - Equipamentos e Material Permanente; 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.70.41.00 - F. 1160 - Fonte 1600 – Contribuições, 3.3.90.32.00 - F. 1161 - Fonte 1600 -
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita, 3.3.90.36.00 - F. 1162 - Fonte 1600 -
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, 3.3.90.92.00 - F. 1165 - Fonte 1600 - Despesas
de Exercícios Anteriores, 3.3.90.93.00 - F. 1166 - Fonte 1600 - Indenizações e
Restituições……..R$ 383.137,80 02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA
DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 4.4.90.51.00 - F. 1174 - Fonte 1621 - Obras
e Instalações.
Da mesma forma, considerando as disposições do art. 46, da Lei nº 4.320/1964, o
projeto de lei em questão satisfaz as exigências normativas de detalhamento e especificação da
respectiva despesa indicada.
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação final do projeto,
nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se encarregará de
promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica legislativa,
promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que não importe
em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 069/2025.
Divinópolis, 27 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 069/2025
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Data de criação do documento: 27/10/2025 às 09:49:54
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