materia nº 394/2025

PARECER Nº 394/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº CM 089/2025.
1. Relatório
Trata-se de emenda ao projeto de lei em epígrafe, de autoria do Vereador Flávio Marra,
que “Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais para visitas a
pacientes internados no Município e dá outras providências”.
Foi encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde solicitando manifestação
acerca da viabilidade da ação. A manifestação da secretaria foi positiva.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade,
constitucionalidade e juridicidade do projeto.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Saúde, meio
Ambiente e Ciência da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso VI, c/c art.
125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após análise do projeto e da manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, esta
comissão percebeu que a possibilidade de a pessoa internada receber a visita de seu animal de
estimação é potencialmente benéfica. Havendo viabilidade técnica, conforme verificado na
documentação, parece-nos interessante a existência na norma proposta. Assim, opina-se
favoravelmente à aprovação do projeto.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela aprovação do PLCM nº 089/2025.
Divinópolis, 27 de outubro de 2025.
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Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
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Vereador Josafá Anderson
Vereador Walmir Ribeiro
 
Vereador Breno Júnior
Relator
 
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Data de criação do documento: 27/10/2025 às 14:19:37
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