– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 079/2025
Altera a Lei nº 9.486/24, que autoriza a permuta dos
imóveis que especifica.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.486, de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescido de
parágrafo único e com a seguinte redação em seu inciso II:
“Art. 1º ...
...............
II - lote 232, quadra 227, zona 015, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados),
localizado na Rua Pedro Ferreira do Amaral, Bairro Bom Pastor, havido da matrícula
93105, do CRI local, avaliado em R$ 1.637.700,00 (um milhão seiscentos e trinta e sete
mil e setecentos reais), conforme Parecer emitido pela Comissão Municipal de
Avaliação Imobiliária."
Parágrafo único. Diante da alienação e consequente alteração da propriedade, de
pública para privada, os imóveis descritos nos incisos I e II do caput ficam
descaracterizados como ZOE2 e ZOE1, passando a ZR1 e ZCO3, respectivamente.”
Art. 2º O caput do art. 2º da Lei nº 9.486, de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º Em substituição à área descrita no inciso I do art. 1º, fica afetada sob finalidade
pública e específica como “área verde”, a área total de 1.920 m² (mil novecentos e
vinte metros quadrados), composta pelos seguintes imóveis de propriedade do
Município:
...........................”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 124/2025
Divinópolis, outubro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera a Lei nº
9.486/2024, que autoriza a permuta dos imóveis que especifica”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei tem por
objetivo corrigir a redação do caput do art. 2º da Lei nº 9.486/2024, em conformidade com a Nota
Devolutiva emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
A alteração proposta visa ajustar a "metragem da área total", com o correto
somatório dos lotes afetados como “área verde” e, ainda, adequar a descrição do imóvel citado no
inciso II do art. 1º àquela constante da respectiva matrícula (sem indicação de área construída), bem
como alterar o zoneamento para os imóveis que deixam a qualidade de bens públicos e passam à
natureza de propriedade privada, devendo-se afastar o zoneamento do tipo "ZOE" (ZOE1 e ZOE2).
A medida se faz necessária para atender às exigências cartorárias, garantindo a
regularidade jurídica do ato e possibilitando a devida averbação junto ao registro imobiliário,
conferindo segurança e efetividade à permuta autorizada pela legislação municipal.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 28/10/2025 às 12:41:09
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
PZ0 DLP Q7N WKG