Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 395/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 078/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui o
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal”.
Em resumo, o projeto de lei propõe instituir no âmbito do Município de Divinópolis o
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal voltado à oportunização de regularização de
débitos de natureza não tributária por entidades privadas sem fins lucrativos, mediante a
celebração de parcerias e o desenvolvimento de atividades de interesse coletivo e social.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o “Projeto de Lei possui por
finalidade exclusiva o estabelecimento de mecanismos para fomentar a regularização de
débitos por parte de entidades privadas sem fins lucrativos, para com o Poder Público
Municipal. O interesse público se posta na satisfação de interesses recíprocos, no sentido
de viabilizar o recebimento de créditos, pela Fazenda Municipal, enquanto, às entidades
privadas, possibilita-se mecanismo capaz de viabilizar a liquidação de débitos, mediante
entrega de atividades de interesse social, a bem da coletividade, mediante celebração de
parcerias, na forma regulamentar. Por meio da instituição do aludido programa, afasta-se o
impedimento enfrentado por entidades, em celebrar parcerias com o Município, enquanto
estas ostentarem condição de inadimplência, concedo-as, ainda, o benefício correspondente
à suspensão da incidência de juros e atualização monetária, para estabilizar o valor devido,
bem como a possibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal, para viabilizar
outros benefícios, eventualmente obstados diante da inadimplência. Importante salientar que
o programa não contemplará débitos tributários.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que institui programa de regularização de débitos de
natureza não tributária no âmbito municipal, a matéria se enquadra na condição de assunto
de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em hipótese
de competência parcialmente privativa ou reservada do Chefe do Poder Executivo Municipal
a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto
apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação
do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que institui programa de regularização de débitos de natureza não tributária
no âmbito municipal, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a propor a instituição no âmbito do Município de
Divinópolis do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal voltado à oportunização de
regularização de débitos de natureza não tributária por entidades privadas sem fins
lucrativos, mediante a celebração de parcerias e o desenvolvimento de atividades de
interesse coletivo e social.
Não contemplando créditos de natureza tributária, a proposta não exige formulação e
apresentação de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, consoante determinação
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 078/2025.
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Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 078/2025
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 13:21:15
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