Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 396/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 078/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui o
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal”.
Em resumo, o projeto de lei propõe instituir no âmbito do Município de Divinópolis o
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal voltado à oportunização de regularização de
débitos de natureza não tributária por entidades privadas sem fins lucrativos, mediante a
celebração de parcerias e o desenvolvimento de atividades de interesse coletivo e social.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o “Projeto de Lei possui por
finalidade exclusiva o estabelecimento de mecanismos para fomentar a regularização de
débitos por parte de entidades privadas sem fins lucrativos, para com o Poder Público
Municipal. O interesse público se posta na satisfação de interesses recíprocos, no sentido
de viabilizar o recebimento de créditos, pela Fazenda Municipal, enquanto, às entidades
privadas, possibilita-se mecanismo capaz de viabilizar a liquidação de débitos, mediante
entrega de atividades de interesse social, a bem da coletividade, mediante celebração de
parcerias, na forma regulamentar. Por meio da instituição do aludido programa, afasta-se o
impedimento enfrentado por entidades, em celebrar parcerias com o Município, enquanto
estas ostentarem condição de inadimplência, concedo-as, ainda, o benefício correspondente
à suspensão da incidência de juros e atualização monetária, para estabilizar o valor devido,
bem como a possibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal, para viabilizar
outros benefícios, eventualmente obstados diante da inadimplência. Importante salientar que
o programa não contemplará débitos tributários.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
O projeto apresentado propõe a compensação de débitos de natureza não tributária
com o desenvolvimento de ações e atividades de interesse coletivo e social pelas entidades
privadas sem fins lucrativos beneficiadas.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 078/2025.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 078/2025
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 13:21:32
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