PARECER Nº 397/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 078/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui o
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal”.
Em resumo, o projeto de lei propõe instituir no âmbito do Município de Divinópolis o
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal voltado à oportunização de regularização de
débitos de natureza não tributária por entidades privadas sem fins lucrativos, mediante a
celebração de parcerias e o desenvolvimento de atividades de interesse coletivo e social.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o “Projeto de Lei possui por
finalidade exclusiva o estabelecimento de mecanismos para fomentar a regularização de débitos
por parte de entidades privadas sem fins lucrativos, para com o Poder Público Municipal. O
interesse público se posta na satisfação de interesses recíprocos, no sentido de viabilizar o
recebimento de créditos, pela Fazenda Municipal, enquanto, às entidades privadas, possibilitase mecanismo capaz de viabilizar a liquidação de débitos, mediante entrega de atividades de
interesse social, a bem da coletividade, mediante celebração de parcerias, na forma
regulamentar. Por meio da instituição do aludido programa, afasta-se o impedimento enfrentado
por entidades, em celebrar parcerias com o Município, enquanto estas ostentarem condição de
inadimplência, concedo-as, ainda, o benefício correspondente à suspensão da incidência de
juros e atualização monetária, para estabilizar o valor devido, bem como a possibilidade de
obtenção de certidão de regularidade fiscal, para viabilizar outros benefícios, eventualmente
obstados diante da inadimplência. Importante salientar que o programa não contemplará débitos
tributários.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal
manifestou-se aprovação do projeto.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
078/2025.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 078/2025
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 13:22:03
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