br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 78/2025

Tipo Inclusão do PL EM
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaINCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-078/2025, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal.
native_id43717

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-31 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 31/10/2025. Transformado na Lei nº 9.625, de 31/10/2025.
2025-10-31 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-051/2025-CE, em 31/10/25. Prazo para veto até dia 26/11/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 28/11/2025.
2025-10-30 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-067/2025, de 30/10/2025.
2025-10-30 Incluído na Ordem do Dia — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 30/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-067/2025, de 30/10/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-30T16:25:58.503456-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Divinópolis, 30 de outubro de 2025 
Exmo. Sr. 
Israel da Farmácia 
DD. Presidente da Camara 
Nesta 
Senhor Presidente, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, com base no art. 253, $ 4°, c/c art. 32, do 
Regimento Interno da Camara, vém solicitar a INCLUSAO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE 
LEI Nº EM-078/2025, que institui o Programa de Incentivo à Regularizag&o Fiscal 
Nestes termos pedem que o presente requerimento seja submetido ao Plenario, 
conforme dispée o Regimento Interno. 
JUSTIFICATIVA 
A inclusão 
comunidade, tendo recel 
faz necessaria pelo fato do Projeto ser de relevante interesse para a 
o odos’os pareceres favoraveis das comissdgs pelas|quais tramitou. 
Isragl da Farméacia 
Vereador Presidente 
—Mi — 
Breno Junior 
Vereador 1º Secretário 
AnaPaula Quintino 
Vereadora 
DK Be 
Vereador 
Hilton de Aguiar 
Vereador 
Vitor Costa 
Vereador

open original →