Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº256/2025
Autoriza o Executivo Municipal a
ofertar merenda escolar a
professores e servidores da educação
no Município de Divinópolis e dá
outras providências;
Art. 1º Fica autorizada ao Poder Executivo a oferta do remanescente da merenda escolar, servida
aos alunos da rede pública municipal, a professores e servidores da educação do Município de
Divinópolis-MG, durante o período letivo, para a gestão mais eficiente dos recursos alimentares,
sem desperdício.
Parágrafo único. A merenda escolar permanecerá ofertada prioritariamente aos alunos,
assegurado a estes o direito à refeição adequada e nutritiva.
Art. 2º A oferta da merenda escolar aos professores e servidores:
I - não lhes acarretará acréscimo ou decréscimo na remuneração ou no vale-alimentação;
II - dar-se-á quanto ao remanescente de refeições, após a distribuição aos alunos;
III - observará as normas de segurança alimentar e sanitária, devidamente supervisionada pela
equipe de alimentação da unidade escolar ou responsável técnico designado;
IV - será facultativa, vedada a imposição funcional ou prática institucional.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis autorizada a:
I - promover ações educativas nas escolas sobre o combate ao desperdício de alimentos,
direcionadas à toda comunidade escolar;
II - estabelecer as diretrizes para a implementação desta Lei e instituir regulamento para o
processo de distribuição das refeições; e
III - elaborar relatório anual sobre a aplicação desta Lei, com dados sobre a quantidade de
alimentos reaproveitados, impacto na redução do desperdício e adesão dos servidores.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data a publicação.
Divinópolis-MG 15 de outubro de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
1https://www.gov.brisaude/prbdassuntos/saude-de-a-a-z/d/diabetes
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Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a ofertar o remanescente
da merenda escolar a professores e servidores da educação nas unidades da rede pública
municipal de Divinópolis, durante o período letivo.
A medida visa reduzir o desperdício de alimentos, valorizar os profissionais da educação e
promover o uso racional dos recursos públicos, sem qualquer prejuízo ao atendimento prioritário
dos estudantes.
A iniciativa encontra respaldo na Lei Federal nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da
alimentação escolar aos alunos da educação básica e define as diretrizes do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE). Essa legislação estabelece, em seu art. 2º, que a alimentação
escolar deve visar à formação de hábitos alimentares saudáveis e à garantia do direito humano à
alimentação adequada, princípios que também envolvem a educação para o não desperdício e o
uso sustentável dos alimentos.
Da mesma forma, a Resolução FNDE nº 06/2020, em seu art. 45, § 3º, orienta que as sobras de
alimentos preparados e não consumidos devem ser reaproveitadas de forma segura e responsável,
observadas as normas sanitárias.
Nesse sentido, a presente proposta não altera o destino principal da merenda, que permanece
voltada exclusivamente aos alunos, mas autoriza o uso responsável do excedente – evitando o
descarte de alimentos ainda próprios para o consumo.
Importante ressaltar que a medida não implica qualquer impacto financeiro direto ao Município,
tampouco gera aumento de despesa com pessoal, pois não interfere em remuneração ou
benefícios dos servidores.
Com a regulamentação pela Secretaria Municipal de Educação, a execução desta Lei observará as
normas de vigilância sanitária e segurança alimentar, com supervisão da equipe responsável,
garantindo a qualidade e a integridade dos alimentos servidos.
Além disso, o projeto prevê ações educativas de conscientização sobre o combate ao desperdício,
fomentando uma cultura de responsabilidade social e ambiental dentro das escolas municipais.
Portanto, trata-se de uma proposta de cunho ético, sustentável e educativo, alinhada aos
princípios da gestão pública eficiente e da sustentabilidade alimentar, que reforça a valorização
dos profissionais da educação e o compromisso do Município com o uso consciente dos recursos
públicos.
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Diante da relevância da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
Vereadores e Vereadoras, contando com o apoio para sua aprovação.
Divinópolis-MG 30 de outubro de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 3
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Data de criação do documento: 30/10/2025 às 15:00:19
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