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OFÍCIO EM Nº 125/2025
Divinópolis, outubro de 2025
Excelentíssimo Sr. Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa Aditiva
Referência: Projeto de Lei EM 077/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de inclusão de novos
dispositivos ao PL EM nº 077/2025, com a consequente renumeração dos dispositivos
subsequentes, de modo que, sem prejuízo do conteúdo de seu art. 1º, a referida proposição passa
a contar com a redação que se segue:
“ Art. 2º O artigo 57 da Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, passa a
vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 57.................................
VI - Assessoria Especial.
.................................”
Art. 3º O inciso II do art. 73 da Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. .................................
II - 2 - Assessor Especial - GH 8
.................................”
Art. 4º O Anexo I da Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar
acrescido do seguinte item ao tópico relativo à Secretaria Municipal de
Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia – SEPLAG:
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“Assessor Especial - Compete ao Assessor Especial prestar assessoramento
direto e estratégico ao Secretário Municipal de Planejamento, Gestão,
Ciência e Tecnologia no desempenho de suas funções; auxiliar na
formulação, coordenação e avaliação de políticas públicas estratégicas,
planos e programas de desenvolvimento institucional, modernização
administrativa e inovação tecnológica; promover a articulação intersetorial e
intergovernamental para a integração de projetos complexos; realizar
estudos, análises e pareceres técnicos sobre matérias de alta complexidade
afetas à pasta, incluindo orçamento, gestão de pessoas, compras públicas e
governo digital; representar o Secretário em missões específicas e fóruns de
discussão, quando designado; acompanhar a execução de metas e projetos
prioritários do governo, propondo medidas corretivas e de otimização; e
executar outras atividades de natureza estratégica que lhe forem atribuídas
pelo Secretário.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o item "1" da alínea "d" do inciso III do art. 57 da Lei
9.500/24."
JUSTIFICATIVA
A modificação tem por finalidade precípua o aperfeiçoamento da estrutura
administrativa do Poder Executivo, com o objetivo de fortalecer a capacidade de gestão
estratégica em uma de suas pastas mais nevrálgicas. A proposta consiste na inclusão de um cargo
de Assessor Especial na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e
Tecnologia (SEPLAG), medida que se revela de fundamental importância para a otimização dos
processos decisórios e para a implementação de políticas públicas mais eficientes e integradas.
A SEPLAG, conforme estabelecido pela Lei nº 9.500/24, detém um vasto e
complexo rol de atribuições, que a posicionam como o órgão central de coordenação da ação
governamental. Dentre suas competências, destacam-se a elaboração dos instrumentos de
planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), a gestão de recursos humanos, a modernização
administrativa, a implementação de políticas de governo digital e o gerenciamento dos
processos de compras e licitações. Tal amplitude de responsabilidades, que perpassa
transversalmente toda a administração municipal, exige um suporte de assessoramento de alto
nível, com dedicação exclusiva e alinhamento direto com as diretrizes do titular da pasta, a fim
de garantir a coesão, a celeridade e a legalidade das ações.
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A proposta de modificação por intermédio do Projeto de Lei EM nº 077/2025
justifica-se pela oportunidade e pela pertinência temática, visto que a referida proposição já se
debruça sobre ajustes na estrutura de cargos do Município.
Desta forma, aproveita-se o trâmite legislativo para inserir esta alteração de
cunho estratégico e gerencial, que se alinha ao espírito da proposição original de otimizar a
máquina administrativa, conferindo-lhe maior capacidade de planejamento, inovação e
execução. A criação deste cargo é um investimento na inteligência governamental, visando
aprimorar a tomada de decisões e a garantir que os recursos públicos sejam geridos com a
máxima eficiência e eficácia.
Importante frisar que, em contrapartida à criação do cargo de Assessoria
Especial, conforme passa a estabelecer o art. 6º do Projeto de Lei em apreço, fica excluído o cargo
de Coordenador de Protocolo (item 1 da alínea "d" do inciso III do art. 57 da Lei 9.500/24.
Desse modo, solicito o acolhimento desta Mensagem Modificativa Aditiva,
quando da análise e esperada aprovação do PL EM 077/2025.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 29/10/2025 às 17:11:54
Assinantes
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