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PROJETO DE LEI EM Nº 080/2025
Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação de Divinópolis e cria o Sistema Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – PMCTI,
com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, competitivo e inclusivo do Município,
por meio da integração entre governo, universidades, setor produtivo e sociedade civil.
Art. 2º Constituem princípios da PMCTI:
I - a inovação como instrumento de desenvolvimento social e econômico;
II -a cooperação entre os setores público e privado;
III - a transparência, a eficiência e o controle social;
IV - o respeito à livre iniciativa e à livre concorrência;
V - a sustentabilidade e a inclusão digital.
Art. 3º A execução da PMCTI observará a legislação federal e estadual aplicável,
especialmente:
I - Lei Federal 10.973/04 e Decreto Federa 9.283/18;
II - Lei Complementar Federal 182/21 (Marco Legal das Startups);
III - Lei Federal 14.133/21 (Nova Lei de Licitações);
IV - Lei Federal 13.019/14 (parcerias com organizações da sociedade civil);
V - Lei Complementar Federal 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - Startup: empresa inovadora conforme Lei Complementar Federal 182/21;
II - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT: órgão público ou entidade
privada sem fins lucrativos que realize pesquisa científica ou tecnológica;
III - Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT: estrutura de gestão de políticas de inovação
de ICTs;
IV - Ambiente Promotor de Inovação: espaço físico ou virtual voltado à pesquisa,
empreendedorismo e difusão tecnológica (parques tecnológicos, hubs, coworkings, laboratórios,
entre outros);
V. Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório): conjunto de condições
especiais que permite testar soluções inovadoras mediante autorização temporária do poder
público;
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VI - Inovação Aberta (Open Innovation): modelo de cooperação entre empresas, ICTs e
governo para compartilhamento de conhecimento e recursos;
VII - Propriedade Intelectual: direitos sobre criações do intelecto, incluindo patentes,
marcas, desenhos industriais e direitos autorais;
VIII - Transferência de Tecnologia: processo de compartilhamento de conhecimentos,
habilidades, tecnologias ou métodos entre instituições;
IX - Inovação Social: soluções inovadoras que atendem necessidades sociais e criam
novas relações ou colaborações sociais;
X - Ecossistema de Inovação: conjunto integrado de atores, instituições e recursos que
interagem para promover a inovação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 5º São objetivos da PMCTI:
I - fomentar a pesquisa científica e tecnológica;
II - apoiar startups e empreendimentos inovadores;
III - atrair investimentos e novos negócios de base tecnológica;
IV - fortalecer as vocações econômicas locais e regionais;
V - ampliar a oferta de serviços públicos digitais;
VI - desenvolver iniciativas de cidades inteligentes (smart cities);
VII - promover a educação científica e tecnológica em todos os níveis;
VIII - promover a internacionalização de empresas inovadoras locais;
IX - estimular a economia circular e tecnologias verdes;
X - fomentar a diversidade e inclusão no ecossistema de inovação;
XI - desenvolver programas de capacitação em competências digitais e tecnológicas;
XII - criar mecanismos de atração e retenção de talentos.
Art. 6º As diretrizes da PMCTI incluem:
I - articulação interinstitucional e multissetorial;
II - estímulo à transferência de tecnologia e à propriedade intelectual;
III - promoção de políticas de inclusão digital e inovação social;
IV - incentivo ao empreendedorismo, com foco em sustentabilidade e
competitividade.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 7º A governança da PMCTI será exercida pelo COMDES, por meio da Câmara
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Temática de Inovação, com caráter consultivo e propositivo.
Art. 8º Compete à Câmara Temática de Inovação:
I - propor políticas e programas de inovação;
II - emitir pareceres técnicos sobre projetos e instrumentos de fomento;
III - sugerir critérios para bolsas, bônus tecnológicos e prêmios;
IV -. acompanhar a execução e avaliação de resultados da PMCTI;
V -. fomentar a integração entre os agentes do ecossistema.
Art. 9º O COMDES poderá criar grupos de trabalho temporários para apoiar temas
específicos, observada a participação voluntária e a inexistência de remuneração.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO E INCENTIVO
Art. 10 São instrumentos de incentivo e fomento à inovação:
I - encomenda tecnológica e contratação pública para solução inovadora (CPSI),
conforme arts. 75, V e 78 da Lei Federal 14.133/21;
II - bônus tecnológico;
III - bolsas de estímulo à pesquisa e à inovação;
IV - prêmios de inovação;
V - programas de aceleração e incubação;
VI - sandbox regulatório municipal;
VII - parcerias com instituições científicas e tecnológicas;
VIII - compras públicas sustentáveis com critérios de inovação (margem de
preferência para produtos inovadores locais);
IX - programas de subvenção econômica para P&D;
X - fundos municipais de investimento em inovação (FII);
XI incentivos fiscais municipais a serem instituídos para ambientes de inovação;
XII - programas de mentoria e capacitação empresarial;
XIII - vouchers de inovação para acesso a serviços especializados;
XIV - convênios de cooperação técnica internacional.
Art. 11 A concessão de incentivos dependerá de:
I - previsão orçamentária e financeira na LDO e LOA;
II - seleção pública mediante edital, com critérios de mérito e impacto;
III - prestação de contas simplificada baseada em resultados;
IV - observância da legislação fiscal e orçamentária vigente.
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Art. 12 O Município poderá celebrar parcerias com entidades privadas sem fins
lucrativos ou ICTs, mediante termo de fomento, colaboração ou acordo de cooperação, conforme a
Lei nº 13.019/14.
Art. 13 O Sandbox Regulatório Municipal permitirá que empresas e startups testem
produtos, serviços ou modelos de negócio inovadores sob condições especiais, observando-se:
I - autorização temporária por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual
período;
II - definição clara de limites, condições e salvaguardas;
III - monitoramento contínuo e relatórios periódicos;
IV - participação de usuários/consumidores de forma voluntária e informada;
V - regulamentação por decreto específico do Poder Executivo.
Parágrafo único. Decreto regulamentador estabelecerá os requisitos de entrada,
critérios de seleção, obrigações das empresas participantes e condições de encerramento do
ambiente regulatório experimental.
Art. 14 As contratações e parcerias previstas nesta Lei deverão observar
integralmente os princípios da Lei Federal 14.133/21, especialmente quanto à publicidade,
motivação, controle e avaliação de desempenho.
CAPÍTULO V
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
Art. 15 O Município apoiará a proteção da propriedade intelectual gerada no âmbito
de projetos fomentados pela PMCTI, mediante:
I - orientação técnica sobre registro de patentes, marcas e direitos autorais;
II - apoio financeiro para custos de registro e manutenção de propriedade
intelectual;
III - parcerias com NITs de ICTs locais.
Art. 16 A titularidade e os direitos de exploração comercial das criações desenvolvidas
com recursos públicos municipais serão definidos em contrato, observando-se:
I - a participação proporcional do Município quando houver aporte significativo de
recursos;
II - cláusulas de retorno social e reinvestimento em novas inovações;
III - preferência para exploração por empresas sediadas no Município.
Parágrafo único. Os contratos de que trata este artigo deverão prever mecanismos de
compartilhamento de benefícios econômicos resultantes da exploração comercial das inovações
desenvolvidas.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Art. 17 O financiamento da PMCTI será realizado mediante:
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I - dotações específicas no orçamento municipal;
II - recursos de convênios e parcerias com governos estadual e federal;
III - recursos de organismos internacionais de fomento;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas;
V - retorno de investimentos bem-sucedidos realizados pelo poder público;
VI - percentual de arrecadação de royalties de tecnologias desenvolvidas com apoio
municipal.
Parágrafo único. O Município buscará alocar, progressivamente, os recursos do
orçamento anual para ações de ciência, tecnologia e inovação.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Art. 18 A PMCTI será objeto de avaliação contínua mediante:
I - indicadores de desempenho definidos pelo COMDES;
II - relatório anual de resultados, com dados sobre:
a) número de projetos apoiados e valores investidos;
b) startups criadas e empregos gerados;
c) patentes depositadas e tecnologias transferidas;
d) grau de satisfação dos usuários dos programas;
III - avaliação de impacto socioeconômico a cada três anos.
Art. 19 Os indicadores serão divulgados no Portal da Transparência e submetidos à
apreciação da Câmara Municipal anualmente.
Art. 20 Ficam reconhecidos como programas oficiais de fomento à inovação:
I - Programa Acelera Divinópolis;
II - Programa INOVEM;
III - outros que venham a ser instituídos por ato do Executivo.
Art. 21 O Poder Executivo deverá instituir plataforma pública denominada "Vitrine
Tecnológica de Divinópolis", para divulgação de projetos, startups e tecnologias locais, respeitada a
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/18).
Art. 22 Todos os editais, convênios, prêmios e contratos firmados no âmbito desta Lei
deverão ser divulgados no Portal da Transparência Municipal, com dados abertos sobre resultados e
valores aplicados.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SMCTI)
Art. 23 Fica criado o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI,
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como rede colaborativa de atores públicos e privados comprometidos com o desenvolvimento
científico e tecnológico de Divinópolis.
Art. 24 Integram o SMCTI:
I - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável – COMDES,
por meio de sua Câmara Temática de Inovação;
II - o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico - SEMDE e/ou Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e
Tecnologia - SEPLAG;
III - o Poder Legislativo Municipal;
IV - instituições de ensino e pesquisa sediadas no município;
V - associações empresariais e entidades representativas de classe;
VI - incubadoras, aceleradoras, startups e empresas inovadoras locais;
VII - demais instituições públicas e privadas reconhecidas pelo COMDES;
VIII - organizações da sociedade civil (OSCs) com atuação em inovação e tecnologia;
IX - representantes de fundos de investimento e venture capital com atuação
regional;
X - instituições financeiras de fomento;
XI - laboratórios de inovação do setor público (GovTech Labs).
Art. 25 O SMCTI será coordenado pelo COMDES, com apoio técnico da SEMDE,
observada a participação paritária entre governo, academia e setor produtivo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 Os casos omissos serão regulamentados por decreto do Poder Executivo,
observadas as normas federais e estaduais aplicáveis.
Art. 27 A inovação constituirá eixo estruturante da política de desenvolvimento
econômico, no âmbito do município de Divinópolis.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 31 de outubro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº 126/2025
Divinópolis, outubro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se submeter
à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Institui a Política Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Divinópolis e cria o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o incluso Projeto de Lei visa instituir uma Política Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação moderna, sistêmica e alinhada às melhores práticas nacionais e
internacionais, posicionando Divinópolis como referência regional em ecossistema de inovação.
Contexto e Necessidade
O mundo vive a Quarta Revolução Industrial, caracterizada pela convergência de tecnologias
digitais, físicas e biológicas. Nesse contexto, municípios que investem estrategicamente em ciência,
tecnologia e inovação (CT&I) conquistam vantagens competitivas sustentáveis: atraem investimentos
qualificados, geram empregos de alta remuneração, diversificam suas matrizes econômicas e melhoram a
qualidade de vida de seus cidadãos.
Divinópolis possui vocação natural para se consolidar como polo tecnológico regional, dada sua
localização estratégica, presença de instituições de ensino superior, base industrial diversificada e cultura
empreendedora. No entanto, a ausência de um marco legal específico tem limitado ações estruturadas e
sustentáveis de fomento à inovação.
Alinhamento Legal e Segurança Jurídica
O projeto harmoniza-se integralmente com o arcabouço jurídico nacional:
Marco Legal de CT&I (Lei 10.973/2004 e Decreto 9.283/2018): estabelece princípios para interação entre ICTs
e empresas, permitindo ao Município atuar como articulador do ecossistema de inovação.
Marco Legal das Startups (LC 182/2021): reconhece startups como agentes estratégicos de desenvolvimento
econômico e estabelece regime jurídico favorável, incluindo licitações diferenciadas e investimento público
em fundos de venture capital.
Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): introduz instrumentos específicos para contratação de inovação,
como a Contratação Pública para Solução Inovadora (CPSI) e encomenda tecnológica, permitindo ao poder
público atuar como indutor de inovação mediante compras públicas estratégicas.
Lei de Parcerias com OSCs (Lei 13.019/2014): viabiliza colaboração com entidades da sociedade civil para
execução de programas de inovação social e inclusão digital.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): garante que todos os incentivos e programas respeitem limites
orçamentários e princípios de responsabilidade na gestão pública.
Governança Colaborativa e Eficiência
O projeto adota modelo de governança participativa, utilizando o COMDES como coordenador da
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política, o que evita sobreposição de estruturas e garante representatividade de todos os setores (governo,
academia, empresas, sociedade civil). A participação paritária assegura equilíbrio de interesses e legitima as
decisões.
A criação do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI) como rede colaborativa –
e não como nova autarquia ou órgão – reduz custos administrativos e maximiza a capacidade de articulação
entre os atores do ecossistema.
Instrumentos Inovadores
O projeto traz instrumentos modernos e comprovadamente eficazes:
Sandbox Regulatório: permite testar inovações em ambiente controlado, reduzindo riscos regulatórios e
incentivando experimentação. Utilizado com sucesso pelo Banco Central brasileiro e agências reguladoras
internacionais.
Bônus Tecnológico: recursos financeiros concedidos a empresas para contratação de serviços tecnológicos de
ICTs, estimulando a cooperação universidade-empresa.
Vitrine Tecnológica: plataforma digital que dá visibilidade a startups e tecnologias locais, atraindo
investidores e clientes, semelhante a iniciativas bem-sucedidas como o "InovAtiva Brasil".
Encomenda Tecnológica e CPSI: possibilitam que o poder público contrate soluções customizadas, tornandose cliente âncora de inovações e impulsionando o mercado local.
Vouchers de Inovação: instrumento de apoio que permite a pequenas empresas e startups contratarem
serviços especializados (consultorias, laboratórios, certificações), democratizando o acesso a recursos
essenciais.
Propriedade Intelectual: capítulo específico assegura proteção e exploração adequada das inovações
desenvolvidas com recursos públicos, garantindo retorno social e econômico ao município.
Sustentabilidade Financeira
O projeto inova ao estabelecer múltiplas fontes de financiamento, incluindo:
a) Meta progressiva de alocação orçamentária
b) Fundo Municipal de Inovação com receitas diversificadas
c) Mecanismos de retorno de investimentos bem-sucedidos
d) Atração de recursos estaduais, federais e internacionais
Esta diversificação garante sustentabilidade de longo prazo e reduz dependência de recursos
exclusivamente municipais.
Transparência e Controle Social
Em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de
Dados, o projeto estabelece:
1. Obrigatoriedade de publicação de todos os editais, contratos e resultados no Portal da Transparência
2. Dados abertos que permitem monitoramento pela sociedade
3. Sistema robusto de indicadores e avaliação de impacto
4. Relatórios anuais submetidos à Câmara Municipal
5. Avaliação trienal de impacto socioeconômico
Impacto Esperado
A implementação desta política possibilitará:
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Econômico:
Atração de investimentos qualificados
Diversificação da base produtiva
Aumento da arrecadação tributária
Fortalecimento de cadeias produtivas locais
Social:
Geração de empregos qualificados e bem remunerados
Inclusão digital e democratização do acesso à tecnologia
Melhoria de serviços públicos
Desenvolvimento de competências do século XXI
Ambiental:
a. Estímulo a tecnologias limpas
b. Promoção da economia circular
c. Soluções para desafios ambientais locais
Institucional:
Fortalecimento da capacidade de governança
Modernização da gestão pública
Maior eficiência na prestação de serviços
Experiências de Sucesso
Municípios brasileiros que instituíram políticas estruturadas de inovação colhem resultados
expressivos:
Florianópolis/SC: reconhecida como capital brasileira da inovação, com ecossistema de startups que gera
mais de 15 mil empregos diretos e faturamento anual superior a R$ 4 bilhões.
São Carlos/SP: polo de tecnologia com mais de 200 empresas de base tecnológica vinculadas a universidades,
reconhecido como referência nacional em transferência tecnológica.
Porto Alegre/RS: programa "Porto Alegre Tecnópole" consolidou a cidade como referência em TI no Sul do
Brasil, com mais de 8 mil profissionais em empresas de tecnologia.
Recife/PE: Porto Digital é o maior parque tecnológico urbano do Brasil, com mais de 350 empresas, 15 mil
empregos diretos e faturamento superior a R$ 2,7 bilhões/ano.
Campinas/SP: política municipal de inovação contribuiu para atrair centros de P&D de multinacionais e
consolidar a cidade como polo de tecnologia e ciências da vida.
Diferenciais do Projeto
Amplitude conceitual: define claramente termos como inovação aberta, propriedade intelectual,
transferência de tecnologia e ecossistema de inovação, facilitando a compreensão e aplicação da lei.
Diversidade de instrumentos: oferece amplo leque de ferramentas de fomento (14 instrumentos
diferentes), permitindo atender diversos perfis de projetos e empresas.
Integração de atores: incorpora ao SMCTI não apenas os agentes tradicionais, mas também fundos de
investimento, instituições financeiras de fomento e laboratórios governamentais de inovação.
Foco em resultados: estabelece sistema de monitoramento com indicadores objetivos e avaliações
periódicas de impacto.
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Sandbox regulatório: pioneirismo municipal ao prever ambiente controlado para teste de inovações,
reduzindo barreiras regulatórias.
Propriedade intelectual: proteção estruturada das inovações desenvolvidas com recursos públicos,
assegurando benefícios ao município e à sociedade.
Sustentabilidade financeira: múltiplas fontes de recursos e previsão de retorno de investimentos
bem-sucedidos.
Contribuição para Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
A política contribui diretamente para diversos ODS da Agenda 2030 da ONU:
ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico): geração de empregos qualificados
ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura): fortalecimento de capacidades tecnológicas
ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): desenvolvimento de smart cities
ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementação): fortalecimento de cooperação multissetorial
Conclusão
A aprovação desta lei representa passo decisivo para que Divinópolis consolide sua vocação como
polo regional de inovação e tecnologia. O projeto combina segurança jurídica, governança moderna,
instrumentos eficazes, sustentabilidade financeira e compromisso com transparência, criando ambiente
favorável ao empreendedorismo inovador e ao desenvolvimento sustentável.
Trata-se de investimento estratégico no futuro do município, que beneficiará não apenas empresas
e pesquisadores, mas toda a população, por meio de serviços públicos melhores, mais empregos qualificados,
maior dinamismo econômico e melhor qualidade de vida.
O momento é oportuno: o Brasil avança em seu marco legal de inovação, recursos federais e
estaduais estão disponíveis para municípios estruturados, e o mercado de inovação está em expansão.
Divinópolis tem condições de ser protagonista deste movimento, desde que dotada de instrumentos legais
adequados.
Esta lei é a fundação sobre a qual construiremos o futuro inovador de Divinópolis.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com certeza,
obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 03/11/2025 às 08:59:49
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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