Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 398/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Aditiva nº CM 034/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 064/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra ao projeto de lei de
autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas, que “acrescenta o art. 175-A à Lei Municipal nº
6.907 de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá
outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 6.907/2008 que dispõe sobre
o Código de Posturas do Município de Divinópolis, para acrescer o art. 175-A, e com isso
impor condicionamento à circulação de cães de grande porte físico, força e comportamento
que possam colocar em risco à segurança de pessoas em vias e locais públicos. Por seu
turno, a emenda apresentada intenciona acrescentar à redação do projeto os §§ 4º a 7º, que
disciplinam as penalidades, sua destinação, e o procedimento a ser observado na aplicação,
para os casos de descumprimento das exigências legais.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa garantir maior segurança à população em espaços públicos, prevenindo possíveis
acidentes envolvendo cães de grande porte. Embora a maioria dos tutores seja responsável,
é inegável que, em determinadas situações, cães de grande porte podem representar risco,
especialmente quando assustados ou provocados. A obrigatoriedade do uso de focinheira
não busca penalizar os animais, mas sim oferecer uma medida preventiva que proteja tanto
os cidadãos quanto os próprios cães. A medida é amparada por princípios de segurança
pública e bem-estar animal, desde que as focinheiras utilizadas permitam respiração
adequada e conforto ao animal. Além disso, a previsão de multa para o descumprimento da
norma é essencial para garantir sua eficácia. O valor arrecadado poderá ainda contribuir
com políticas públicas voltadas à causa animal, reforçando o compromisso do município
com a proteção e o bem-estar dos animais e da população”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em hipótese
de competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. A emenda
apresentada não se insere entre as hipóteses de vedação a que faz referência o art. 166, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo que existe perfeita adequação da
emenda, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 6.907/2008 que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis, para acrescer o art. 175-A,
e com isso impor condicionamento à circulação de cães de grande porte físico, força e
comportamento que possam colocar em risco à segurança de pessoas em vias e locais
públicos. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona acrescentar à redação do projeto
os §§ 4º a 7º, que disciplinam as penalidades, sua destinação, e o procedimento a ser
observado na aplicação, para os casos de descumprimento das exigências legais.
A medida mostra-se adequada ao empréstimo de maior efetividade no cumprimento
da obrigação legalmente imposta, e vem em reforço à preocupação com questões de
segurança em vias e locais públicos.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação da emenda ao
projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal. A redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições,
segundo a técnica legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou
incorreção material que não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição
aprovada em Plenário.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE da Emenda Aditiva nº CM 034/2025 ao Projeto de Lei
Ordinária nº CM 064/2025.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 034/2025 ao PLCM 064/2025
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 17:59:01
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