Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 399/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Aditiva nº CM 034/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 064/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra ao projeto de lei de
autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas, que “acrescenta o art. 175-A à Lei Municipal nº
6.907 de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá
outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 6.907/2008 que dispõe sobre
o Código de Posturas do Município de Divinópolis, para acrescer o art. 175-A, e com isso
impor condicionamento à circulação de cães de grande porte físico, força e comportamento
que possam colocar em risco à segurança de pessoas em vias e locais públicos. Por seu
turno, a emenda apresentada intenciona acrescentar à redação do projeto os §§ 4º a 7º, que
disciplinam as penalidades, sua destinação, e o procedimento a ser observado na aplicação,
para os casos de descumprimento das exigências legais.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa garantir maior segurança à população em espaços públicos, prevenindo possíveis
acidentes envolvendo cães de grande porte. Embora a maioria dos tutores seja responsável,
é inegável que, em determinadas situações, cães de grande porte podem representar risco,
especialmente quando assustados ou provocados. A obrigatoriedade do uso de focinheira
não busca penalizar os animais, mas sim oferecer uma medida preventiva que proteja tanto
os cidadãos quanto os próprios cães. A medida é amparada por princípios de segurança
pública e bem-estar animal, desde que as focinheiras utilizadas permitam respiração
adequada e conforto ao animal. Além disso, a previsão de multa para o descumprimento da
norma é essencial para garantir sua eficácia. O valor arrecadado poderá ainda contribuir
com políticas públicas voltadas à causa animal, reforçando o compromisso do município
com a proteção e o bem-estar dos animais e da população”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda apresentada ao projeto.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto de lei apresentado são suficientes para
que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Aditiva nº CM
034/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 064/2025.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 034/2025 ao PLCM 064/2025
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 18:00:42
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