Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 401/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 165/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que “institui
a Política Municipal de Arborização Urbana de Divinópolis, dispondo sobre a gestão, o
planejamento, a proteção, a fiscalização e o incentivo ao plantio de espécies arbóreas
nativas e adaptadas ao ecossistema local”.
Em resumo, o projeto propõe sistematizar as ações municipais relativas à vegetação
em ambiente urbano, alinhando-se aos princípios do desenvolvimento sustentável e do
direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A proposição delineia um
arcabouço programático e autorizativo essencial, fixa os princípios basilares da política, que
incluem a preservação e expansão da cobertura vegetal, a promoção da saúde pública e a
compatibilização da arborização com o planejamento urbano, definindo as diretrizes
programáticas e destacando a necessidade de implementação de um Plano Diretor de
Arborização Urbana, sem prejuízo da determinação de espécies adequadas para cada
região, da regulação exaustiva da poda, do corte e da substituição de árvores, e da criação
de um sistema de monitoramento e inventário do patrimônio arbóreo municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente propositura
encontra amparo constitucional e legal, harmonizando-se com os princípios do
desenvolvimento sustentável e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
conforme preceitua o artigo 225 da Constituição Federal. A arborização urbana é
fundamental para mitigar os efeitos das ilhas de calor, melhorar a qualidade do ar, reduzir a
poluição sonora e contribuir para a saúde pública. Estudos técnicos comprovam que cidades
com maior cobertura vegetal apresentam menores índices de doenças respiratórias e
cardiovasculares, além de uma sensível redução nos níveis de estresse da população.
Divinópolis, como uma das cidades mais dinâmicas do Estado de Minas Gerais, enfrenta
desafios típicos de crescimento urbano acelerado. A ausência de um planejamento
adequado para a arborização pode levar a um desequilíbrio ecológico irreversível,
comprometendo a qualidade de vida da população. Desta forma, este projeto de lei é uma
ferramenta essencial para garantir a gestão eficiente das áreas verdes urbanas, com a
inclusão da comunidade e da iniciativa privada na construção de uma cidade mais verde,
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saudável e resiliente. […] A iniciativa está alinhada com o Plano Nacional de Arborização
Urbana e outras diretrizes ambientais vigentes, garantindo segurança jurídica e viabilidade
técnica para sua implementação.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que viabiliza a criação de política pública municipal de
arborização urbana, com atenção especial à questões como a gestão do patrimônio arbóreo,
a mitigação de microclimas urbanos e o controle de espécies invasoras ou inadequadas
enquanto elementos centrais da qualidade de vida e da infraestrutura municipal, a matéria
se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo a proposição sido apresentada por Vereador em cumprimento de mandato eletivo no
Poder Legislativo Municipal, existe perfeita adequação do projeto sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que viabiliza a criação de uma política pública municipal de arborização
urbana, com atenção especial à questões como a gestão do patrimônio arbóreo, a mitigação
de microclimas urbanos e o controle de espécies invasoras ou inadequadas enquanto
elementos centrais da qualidade de vida e da infraestrutura municipal, nessa natureza de
assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no Município de Divinópolis política
pública voltada à arborização urbana, objetivando sistematizar as ações municipais relativas
à vegetação em ambiente urbano, alinhando-se aos princípios do desenvolvimento
sustentável e do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A
proposição delineia um arcabouço programático e autorizativo essencial, fixa os princípios
basilares da política, que incluem a preservação e expansão da cobertura vegetal, a
promoção da saúde pública e a compatibilização da arborização com o planejamento
urbano, definindo as diretrizes programáticas e destacando a necessidade de
implementação de um Plano Diretor de Arborização Urbana, sem prejuízo da determinação
de espécies adequadas para cada região, da regulação exaustiva da poda, do corte e da
substituição de árvores, e da criação de um sistema de monitoramento e inventário do
patrimônio arbóreo municipal.
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A análise realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação não apontou a
existência de condições impeditivas para aprovação da proposta no tocante a usurpação de
competências do Poder Executivo Municipal, apresar do disciplinamento no projeto de lei de
questões atinentes à previsão de criação de incentivos fiscais e financeiros e à atribuição de
encargos de fiscalização.
No tocante à previsão de criação de incentivos fiscais e financeiros como estímulo à
práticas de arborização, a natureza de norma programática ou autorizativa afasta eventual
apontamento de vício, dado que não há imposição de obrigação dirigida ao Poder Executivo,
nem mesmo pretensão de alteração da legislação tributária municipal, mas apenas oferece
suporte legal para uma futura sistematização do IPTU verde. Em relação à atribuição dos
encargos de fiscalização e aplicação de sanções aos órgãos competentes da estrutura do
Poder Executivo Municipal, a fiscalização ambiental e urbanística é atividade inerente e
essencial da Administração Pública Municipal, e o projeto não cria novos cargos, funções ou
modifica o regime jurídico dos servidores, apenas exerce a competência suplementar do
Poder Legislativo, sem caracterizar invasão da reserva de administração.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 165/2025.
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Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 165/2025
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 17:59:00
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