Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 402/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 165/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que “institui
a Política Municipal de Arborização Urbana de Divinópolis, dispondo sobre a gestão, o
planejamento, a proteção, a fiscalização e o incentivo ao plantio de espécies arbóreas
nativas e adaptadas ao ecossistema local”.
Em resumo, o projeto propõe sistematizar as ações municipais relativas à vegetação
em ambiente urbano, alinhando-se aos princípios do desenvolvimento sustentável e do
direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A proposição delineia um
arcabouço programático e autorizativo essencial, fixa os princípios basilares da política, que
incluem a preservação e expansão da cobertura vegetal, a promoção da saúde pública e a
compatibilização da arborização com o planejamento urbano, definindo as diretrizes
programáticas e destacando a necessidade de implementação de um Plano Diretor de
Arborização Urbana, sem prejuízo da determinação de espécies adequadas para cada
região, da regulação exaustiva da poda, do corte e da substituição de árvores, e da criação
de um sistema de monitoramento e inventário do patrimônio arbóreo municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente propositura
encontra amparo constitucional e legal, harmonizando-se com os princípios do
desenvolvimento sustentável e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
conforme preceitua o artigo 225 da Constituição Federal. A arborização urbana é
fundamental para mitigar os efeitos das ilhas de calor, melhorar a qualidade do ar, reduzir a
poluição sonora e contribuir para a saúde pública. Estudos técnicos comprovam que cidades
com maior cobertura vegetal apresentam menores índices de doenças respiratórias e
cardiovasculares, além de uma sensível redução nos níveis de estresse da população.
Divinópolis, como uma das cidades mais dinâmicas do Estado de Minas Gerais, enfrenta
desafios típicos de crescimento urbano acelerado. A ausência de um planejamento
adequado para a arborização pode levar a um desequilíbrio ecológico irreversível,
comprometendo a qualidade de vida da população. Desta forma, este projeto de lei é uma
ferramenta essencial para garantir a gestão eficiente das áreas verdes urbanas, com a
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inclusão da comunidade e da iniciativa privada na construção de uma cidade mais verde,
saudável e resiliente. […] A iniciativa está alinhada com o Plano Nacional de Arborização
Urbana e outras diretrizes ambientais vigentes, garantindo segurança jurídica e viabilidade
técnica para sua implementação.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado e na justificativa prestada evidenciam o
atendimento ao interesse público e são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 165/2025.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 165/2025
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 18:00:44
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