Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 403/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 044/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 165/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro ao
projeto de lei de autoria do próprio autor, que “institui a Política Municipal de Arborização
Urbana de Divinópolis, dispondo sobre a gestão, o planejamento, a proteção, a fiscalização
e o incentivo ao plantio de espécies arbóreas nativas e adaptadas ao ecossistema local”.
Em resumo, o projeto propõe sistematizar as ações municipais relativas à vegetação
em ambiente urbano, alinhando-se aos princípios do desenvolvimento sustentável e do
direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A proposição delineia um
arcabouço programático e autorizativo essencial, fixa os princípios basilares da política, que
incluem a preservação e expansão da cobertura vegetal, a promoção da saúde pública e a
compatibilização da arborização com o planejamento urbano, definindo as diretrizes
programáticas e destacando a necessidade de implementação de um Plano Diretor de
Arborização Urbana, sem prejuízo da determinação de espécies adequadas para cada
região, da regulação exaustiva da poda, do corte e da substituição de árvores, e da criação
de um sistema de monitoramento e inventário do patrimônio arbóreo municipal. Por seu
turno, a emenda apresentada intenciona modificar a redação do inciso I, do art. 3º, e do
inciso I, do art. 4º, do projeto em sua redação original para melhor emprego do vernáculo.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente alteração se faz
necessária para adequar a compreensão do referido projeto de lei alterando apenas
palavras sem mudar seu sentido.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que viabiliza a criação de política pública municipal de
arborização urbana, com atenção especial à questões como a gestão do patrimônio arbóreo,
a mitigação de microclimas urbanos e o controle de espécies invasoras ou inadequadas
enquanto elementos centrais da qualidade de vida e da infraestrutura municipal, a matéria
se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
A emenda apresentada não se insere entre as hipóteses de vedação a que faz referência o
art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal, portanto, existe perfeita adequação do
projeto sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que viabiliza a criação de uma política pública municipal de arborização
urbana, com atenção especial à questões como a gestão do patrimônio arbóreo, a mitigação
de microclimas urbanos e o controle de espécies invasoras ou inadequadas enquanto
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
elementos centrais da qualidade de vida e da infraestrutura municipal, nessa natureza de
assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no Município de Divinópolis política
pública voltada à arborização urbana, objetivando sistematizar as ações municipais relativas
à vegetação em ambiente urbano, alinhando-se aos princípios do desenvolvimento
sustentável e do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A
proposição delineia um arcabouço programático e autorizativo essencial, fixa os princípios
basilares da política, que incluem a preservação e expansão da cobertura vegetal, a
promoção da saúde pública e a compatibilização da arborização com o planejamento
urbano, definindo as diretrizes programáticas e destacando a necessidade de
implementação de um Plano Diretor de Arborização Urbana, sem prejuízo da determinação
de espécies adequadas para cada região, da regulação exaustiva da poda, do corte e da
substituição de árvores, e da criação de um sistema de monitoramento e inventário do
patrimônio arbóreo municipal. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona modificar a
redação do inciso I, do art. 3º, e do inciso I, do art. 4º, do projeto em sua redação original
para melhor emprego do vernáculo, sem modificação do sentido da proposta.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação da emenda modificativa ao projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal. A redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições,
segundo a técnica legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou
incorreção material que não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição
aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 044/2025 o Projeto de Lei
Ordinária nº CM 165/2025.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 044/2025 ao PLCM 165/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
4
Data de criação do documento: 28/10/2025 às 17:59:00
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
D6V
8ZK WPN
1PG