Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 404/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 044/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 165/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro ao
projeto de lei de autoria do próprio autor, que “institui a Política Municipal de Arborização
Urbana de Divinópolis, dispondo sobre a gestão, o planejamento, a proteção, a fiscalização
e o incentivo ao plantio de espécies arbóreas nativas e adaptadas ao ecossistema local”.
Em resumo, o projeto propõe sistematizar as ações municipais relativas à vegetação
em ambiente urbano, alinhando-se aos princípios do desenvolvimento sustentável e do
direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A proposição delineia um
arcabouço programático e autorizativo essencial, fixa os princípios basilares da política, que
incluem a preservação e expansão da cobertura vegetal, a promoção da saúde pública e a
compatibilização da arborização com o planejamento urbano, definindo as diretrizes
programáticas e destacando a necessidade de implementação de um Plano Diretor de
Arborização Urbana, sem prejuízo da determinação de espécies adequadas para cada
região, da regulação exaustiva da poda, do corte e da substituição de árvores, e da criação
de um sistema de monitoramento e inventário do patrimônio arbóreo municipal. Por seu
turno, a emenda apresentada intenciona modificar a redação do inciso I, do art. 3º, e do
inciso I, do art. 4º, do projeto em sua redação original para melhor emprego do vernáculo.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente alteração se faz
necessária para adequar a compreensão do referido projeto de lei alterando apenas
palavras sem mudar seu sentido.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
044/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 165/2025.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 044/2025 ao PLCM 165/2025
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 18:00:43
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