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PARECER Nº 406/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 047/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “estabelece
diretrizes para atribuição de zoneamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis
localizados no parcelamento de solo denominado Bairro Jardim Brasília, conforme a Lei
Municipal nº 9.330/24.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona de Uso Múltiplo 2 (ZUM2) para os
imóveis localizados no perímetro estabelecido como Região 1, do Anexo Único do projeto;
da Zona Residencial I (ZR1) para os imóveis localizados no perímetro estabelecido como
Região 2, do Anexo Único do projeto; da Zona de Ocupação Específica 1 (ZOE1) para os
imóveis de propriedade do Município localizados no referido parcelamento do solo; e da
Zona de Ocupação Específica 2 (ZOE2) aos imóveis indicados na planta do parcelamento
do Bairro Jardim Brasília como áreas verdes, áreas sujeitas a preservação ambiental e
córregos canalizados a que se refere o art. 22 da Lei Municipal nº 9.330/24, com a finalidade
de viabilizar a regularização de situação imobiliária consolidada na região.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a proposição ora apresentada
objetiva estabelecer diretrizes para atribuição de zoneamentos de Uso e Ocupação do Solo
aos imóveis localizados no loteamento identificado pelo DPI 1390.0 – "Jardim Brasília",
mediante estabelecimento por força de lei e concretização mediante decreto executivo, após
certificado sobre o respectivo enquadramento. Referido projeto de parcelamento sofreu a
caducidade, em razão da ausência do necessário registro, perante o CRI local, a despeito
de aprovado aos 18/10/1982, conforme Decreto n° 899/82. Apesar de não regularizado, o
Bairro Jardim Brasília encontra-se implantado no local há anos, contando com infraestrutura
e com as unidades imobiliárias lançadas no cadastro municipal. A regularização ocorre
individualmente, a partir da adoção de providências pelos respectivos proprietários, no
tocante ao registro de propriedade junto ao CRI da comarca, mediante ação de usucapião.
Urbanisticamente, trata-se de uma situação irreversível, diante da já consolidada
implantação de infraestrutura e ocupação dos respectivos lotes. Porém, a regularização de
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construções e atividades no Bairro dependem da atribuição de zoneamento de uso e
ocupação do solo, nos termos da legislação urbanística. Neste sentido, mediante a
solicitação dos proprietários que conseguirem regularizar a titularidade de propriedade, por
meio desta proposição legislativa, será possível a atribuição de zoneamento, nos termos da
Lei nº 9.330/24, conforme estabelecido no Anexo Único deste Projeto. Diante do amparo
jurídico e cumprindo com a responsabilidade do poder público municipal de regulamentar
através de instrumento legislativo o uso e ocupação do solo no município, fazendo cumprir o
ordenamento urbanístico com qualidade, respeitando as características de infraestrutura dos
espaços urbanos e proporcionando o convívio harmonioso entre as atividades e mantendo o
equilíbrio entre as localidades, esta proposta é oriunda do setor técnico do Executivo e será
de grande valia para que os imóveis passem a desempenhar sua função social, conforme
descrito no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/01), conferindo diversidade de usos
para a região e em consonância com as ocupações já consolidadas”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de regulamentação de zoneamento urbano em atendimento à
exigência da Lei de Uso e Ocupação do Solo a matéria se enquadra na condição de assunto
de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal de 1988. A competência para propositura da matéria encartada no
projeto de lei apresentada ainda encontra amparo no art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal.
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2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto por iniciativa
do Poder Legislativo, inexistindo, a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, qualquer óbice que coloque a iniciativa dessa matéria
sob condição de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
o projeto sido proposto pelo Executivo Municipal, conclui-se que existe perfeita adequação
do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a propositura de projetos que versam sobre a regulamentação do zoneamento urbano
nessa natureza de assuntos. Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as
disposições constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo
o mesmo, s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatada na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei ordinária propõe a atribuição de zoneamento na forma da Lei
Municipal nº 9.330/24, com os parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona de
Uso Múltiplo 2 (ZUM2) para os imóveis localizados no perímetro estabelecido como Região
1, do Anexo Único do projeto; da Zona Residencial I (ZR1) para os imóveis localizados no
perímetro estabelecido como Região 2, do Anexo Único do projeto; da Zona de Ocupação
Específica 1 (ZOE1) para os imóveis de propriedade do Município localizados no referido
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parcelamento do solo; e da Zona de Ocupação Específica 2 (ZOE2) aos imóveis indicados
na planta do parcelamento do Bairro Jardim Brasília como áreas verdes, áreas sujeitas a
preservação ambiental e córregos canalizados a que se refere o art. 22 da Lei Municipal nº
9.330/24, com a finalidade de viabilizar a regularização de situação imobiliária consolidada
na região.
A proposta legislativa encontra-se instruída com a ata da reunião da Comissão de
Uso e Ocupação do Solo de 03/07/2025, com manifestação favorável do colegiado acerca
da atribuição de zoneamento pretendida. Do mesmo modo, foi anexado ao projeto o Parecer
Técnico SEMFUP-DPU nº 041/2025, de 24/06/2025, com manifestação técnica favorável à
proposta apresentada.
As razões trazidas são suficientes para que se recomende a aprovação do projeto de
lei apresentado pelo Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário. .
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 047/2025.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 17:59:00
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