Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 405/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 047/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “estabelece
diretrizes para atribuição de zoneamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis
localizados no parcelamento de solo denominado Bairro Jardim Brasília, conforme a Lei
Municipal nº 9.330/24.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona de Uso Múltiplo 2 (ZUM2) para os
imóveis localizados no perímetro estabelecido como Região 1, do Anexo Único do projeto;
da Zona Residencial I (ZR1) para os imóveis localizados no perímetro estabelecido como
Região 2, do Anexo Único do projeto; da Zona de Ocupação Específica 1 (ZOE1) para os
imóveis de propriedade do Município localizados no referido parcelamento do solo; e da
Zona de Ocupação Específica 2 (ZOE2) aos imóveis indicados na planta do parcelamento
do Bairro Jardim Brasília como áreas verdes, áreas sujeitas a preservação ambiental e
córregos canalizados a que se refere o art. 22 da Lei Municipal nº 9.330/24, com a finalidade
de viabilizar a regularização de situação imobiliária consolidada na região.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a proposição ora apresentada
objetiva estabelecer diretrizes para atribuição de zoneamentos de Uso e Ocupação do Solo
aos imóveis localizados no loteamento identificado pelo DPI 1390.0 – "Jardim Brasília",
mediante estabelecimento por força de lei e concretização mediante decreto executivo, após
certificado sobre o respectivo enquadramento. Referido projeto de parcelamento sofreu a
caducidade, em razão da ausência do necessário registro, perante o CRI local, a despeito
de aprovado aos 18/10/1982, conforme Decreto n° 899/82. Apesar de não regularizado, o
Bairro Jardim Brasília encontra-se implantado no local há anos, contando com infraestrutura
e com as unidades imobiliárias lançadas no cadastro municipal. […] Porém, a regularização
de construções e atividades no Bairro dependem da atribuição de zoneamento de uso e
ocupação do solo, nos termos da legislação urbanística. Neste sentido, mediante a
solicitação dos proprietários que conseguirem regularizar a titularidade de propriedade, por
meio desta proposição legislativa, será possível a atribuição de zoneamento, nos termos da
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Lei nº 9.330/24, conforme estabelecido no Anexo Único deste Projeto. Diante do amparo
jurídico e cumprindo com a responsabilidade do poder público municipal de regulamentar
através de instrumento legislativo o uso e ocupação do solo no município, fazendo cumprir o
ordenamento urbanístico com qualidade, respeitando as características de infraestrutura dos
espaços urbanos e proporcionando o convívio harmonioso entre as atividades e mantendo o
equilíbrio entre as localidades, esta proposta é oriunda do setor técnico do Executivo e será
de grande valia para que os imóveis passem a desempenhar sua função social, conforme
descrito no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/01), conferindo diversidade de usos
para a região e em consonância com as ocupações já consolidadas”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal, e da instrução da proposição com pareceres dos órgãos
técnicos competentes, as razões encetadas no projeto de lei apresentado são capazes de
demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
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Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLEM 047/2025
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 18:00:42
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