Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 407/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 045/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas para transferência do direito
real de propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente ao Programa PPI
Favelas - ‘Alto São Vicente’”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
de autorização para que o Poder Executivo Municipal possa promover a outorga de
escrituras públicas para a transferência do direito real de propriedade de unidades
imobiliárias específicas, destinadas a um grupo de beneficiários do Programa PPI Favelas
“Alto São Vicente”. Este programa, conforme a justificativa do projeto de lei apresentado, é o
resultado de uma série de ações administrativas iniciadas em 2009, que tiveram como foco
a remoção de famílias de áreas de risco e sua realocação em novas unidades habitacionais.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a proposição ora
apresentada objetiva viabilizar a regularização fundiária, no que toca à titularidade da
propriedade, aos beneficiários do Programa PPI Favelas - "Alto São Vicente". A medida
decorre de ações administrativas iniciadas em 2009, que envolveram a permuta de imóveis
localizados em áreas de risco por unidades habitacionais construídas pelo Poder Público. A
referida permuta foi realizada entre os moradores afetados e o Município, tendo este se
apropriado dos imóveis localizados em áreas classificadas como de risco, e em
contrapartida, destinar a cada proprietário atingido uma unidade habitacional situada no
empreendimento decorrente da execução do referido programa habitacional. Assim, com a
entrega desses apartamentos, configura-se o momento oportuno para a outorga das
respectivas escrituras públicas, a fim de assegurar o direito à propriedade e cumprir os
compromissos anteriormente assumidos pelo Município diante das famílias envolvidas,
garantindo-lhe a dignidade e moradia segura”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização para a outorga de escrituras públicas
para a transferência do direito real de propriedade de unidades imobiliárias a beneficiários
específicos, no âmbito do Programa PPI Favelas “Alto São Vicente”, a matéria se enquadra
na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na
forma do art. 30, I e VIII, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de
lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, e art. 16, da Lei Orgânica Municipal
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por
qualquer Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em
debate encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do
projeto sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para a outorga de escrituras públicas para a transferência do
direito real de propriedade de unidades imobiliárias a beneficiários específicos, no âmbito do
Programa PPI Favelas “Alto São Vicente”, nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Executivo Municipal autorização
para proceder a outorga de escrituras públicas destinadas à transferência do direito real de
propriedade de unidades imobiliárias específicas a um grupo de beneficiários do Programa
PPI Favelas “Alto São Vicente”. Conforme a justificativa do projeto, o programa é o resultado
de uma série de ações administrativas iniciadas em 2009, que tiveram como foco a remoção
de famílias de áreas de risco e sua realocação em novas unidades habitacionais.
A outorga de escrituras públicas, conforme previsto no projeto de lei apresentado,
representa a formalização da transferência do direito real de propriedade de bens imóveis
do patrimônio municipal para os beneficiários do programa. A alienação de bens públicos,
em geral, é um ato administrativo que exige autorização legislativa e a observância de
procedimentos específicos, dispostos na legislação. A exigência de edição de lei autorizativa
para essa finalidade visa garantir a transparência, a legalidade e a conformidade com o
interesse público na disposição do patrimônio estatal.
O projeto de lei em análise busca fornecer essa autorização legislativa, legitimando a
ação do Poder Executivo na formalização das transferências das unidades imobiliárias. A
natureza da operação descrita – permuta entre os beneficiários, que cederam áreas de risco
ao Município, e este, que em contrapartida lhes destinou as novas unidades habitacionais –
é crucial, não se trata de uma doação pura, mas de uma doação qualificada juridicamente
caracterizada como permuta, em que há uma contrapartida social e material evidente.
Os beneficiários, ao longo dos anos, entregaram a posse e/ou propriedade de seus
antigos imóveis localizados em áreas de risco, consolidando um direito à moradia que agora
está sendo formalizado por meio da transferência do domínio pleno das novas unidades.
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Este mecanismo está em consonância com as políticas de habitação e regularização
fundiária que visam promover a dignidade humana e o direito à moradia, pilares do Estado
Democrático de Direito.
A alienação de bens públicos municipais é disciplinada pelo art. 16, da Lei Orgânica
do Município, e imprescinde de autorização legislativa específica e demonstração da
existência de interesse público devidamente justificado e de prévia avaliação pelo órgão
técnico competente.
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas: [...]
Consta do projeto de lei sob apreciação justificativa formulada que indica a existência
de interesse público na outorga das escrituras das unidades habitacionais. A natureza da
operação, o valor social da transação, a possibilidade de resolução de um grave problema
habitacional, a finalidade de atendimento a um programa habitacional e a existência de uma
contrapartida já concretizada, legitimam a dispensa de cumprimento das exigências do art.
16, da Lei Orgânica do Município.
Analisando detidamente o projeto de lei apresentado conclui-se que a proposta
satisfaz as exigências da Lei Orgânica Municipal, estando apto para discussão e aprovação
pelo Poder Legislativo do Município.
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários, apenas
com a ressalva de que o projeto melhor se amoldaria às exigências legais caso estivesse
instruído com laudo emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 045/2025.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 045/2025
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 18:00:11
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