Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 408/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 045/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas para transferência do direito
real de propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente ao Programa PPI
Favelas - ‘Alto São Vicente’”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
de autorização para que o Poder Executivo Municipal possa promover a outorga de
escrituras públicas para a transferência do direito real de propriedade de unidades
imobiliárias específicas, destinadas a um grupo de beneficiários do Programa PPI Favelas
“Alto São Vicente”. Este programa, conforme a justificativa do projeto de lei apresentado, é o
resultado de uma série de ações administrativas iniciadas em 2009, que tiveram como foco
a remoção de famílias de áreas de risco e sua realocação em novas unidades habitacionais.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a proposição ora
apresentada objetiva viabilizar a regularização fundiária, no que toca à titularidade da
propriedade, aos beneficiários do Programa PPI Favelas - "Alto São Vicente". A medida
decorre de ações administrativas iniciadas em 2009, que envolveram a permuta de imóveis
localizados em áreas de risco por unidades habitacionais construídas pelo Poder Público. A
referida permuta foi realizada entre os moradores afetados e o Município, tendo este se
apropriado dos imóveis localizados em áreas classificadas como de risco, e em
contrapartida, destinar a cada proprietário atingido uma unidade habitacional situada no
empreendimento decorrente da execução do referido programa habitacional. Assim, com a
entrega desses apartamentos, configura-se o momento oportuno para a outorga das
respectivas escrituras públicas, a fim de assegurar o direito à propriedade e cumprir os
compromissos anteriormente assumidos pelo Município diante das famílias envolvidas,
garantindo-lhe a dignidade e moradia segura”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Analisando a documentação acostada aos processo legislativo, considerando as
razões exaustivamente apresentadas à essa Comissão Parlamentar, e observado que a
pretensão se amolda perfeitamente ao atendimento ao interesse público com a solução de
um grave problema social existente no município, inexistem impedimentos para a aprovação
do projeto de lei.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 045/2025.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 045/2025
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 18:00:42
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