Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 410/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 184/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva, que “dispõe
sobre a Política Municipal de Incentivo à Práticas Educacionais de Valorização dos
Produtores Culturais Divinopolitanos, estabelece suas diretrizes, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis política pública
voltada ao incentivo de práticas educacionais que cominem na valorização dos produtores
culturais locais, mediante o desenvolvimento de ações de estímulo à valorização da cultura
local e de seus produtores, de preservação da identidade, da diversidade étnico cultural, da
memória e do imaginário do povo divinopolitano, do fomento da formação continuada e do
desenvolvimento de produtores culturais, do estudo das ramificações culturais existentes na
cidade, entre outras.
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que “a cultura é uma das
manifestações mais profundas da identidade de um povo, refletindo suas tradições,
histórias, valores e criatividade. Ela desempenha um papel fundamental na formação da
cidadania, promovendo o entendimento, o respeito às diferenças e o fortalecimento do
sentimento de pertencimento. No entanto, muitas vezes, o acesso às atividades culturais
ainda é limitado por questões econômicas, sociais ou geográficas, o que impede que uma
parcela significativa da população possa usufruir e contribuir para o enriquecimento do
nosso patrimônio cultural. Além disso, a falta de incentivo e apoio às manifestações
artísticas locais prejudica o desenvolvimento de talentos e a preservação das nossas
tradições. Este projeto de lei tem como objetivo criar e ampliar mecanismos de incentivo à
prática cultural, promovendo ações que facilitem o acesso às atividades artísticas, apoiando
artistas, grupos culturais e instituições que atuam na promoção da cultura em suas diversas
formas, dentro das escolas municipais. Entre as ações previstas, destacam-se a concessão
de incentivos fiscais, a criação de programas de formação e capacitação, além de parcerias
com escolas, universidades e organizações da sociedade civil. Ao fortalecer a prática
cultural, estamos contribuindo para a inclusão social, oferecendo oportunidades de
expressão e participação para todos os segmentos da sociedade, especialmente aqueles
que enfrentam maiores dificuldades de acesso. Além disso, a valorização da cultura local e
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regional, mesmo que através da educação básica, estimula o turismo, gera empregos e
movimenta a economia, promovendo o desenvolvimento sustentável de nossas
comunidades. Por fim, investir na cultura é investir no futuro do nosso país, formando
cidadãos mais críticos, criativos e conscientes de suas raízes. A aprovação deste projeto
representa um passo importante para consolidar uma política pública que reconheça a
cultura como direito de todos e como elemento essencial para o crescimento social,
econômico e cultural da nossa cidade.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que viabiliza a criação de política pública municipal de
incentivo à práticas educacionais que cominem na valorização dos produtores culturais
locais, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
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Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que viabiliza a criação de política pública municipal de incentivo à práticas
educacionais que cominem na valorização dos produtores culturais locais, nessa natureza
de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no Município de Divinópolis política
pública voltada ao incentivo de práticas educacionais que cominem na valorização dos
produtores culturais locais, mediante o desenvolvimento de ações de estímulo à valorização
da cultura local e de seus produtores, de preservação da identidade, da diversidade étnico
cultural, da memória e do imaginário do povo divinopolitano, do fomento da formação
continuada e do desenvolvimento de produtores culturais, do estudo das ramificações
culturais existentes na cidade, entre outras.
Tratando-se de proposição autorizativa de conteúdo genérico e programático, sem
imposição da realização de ações ou da imposição de encargos, afasta-se a ideia de
eventual usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder Executivo.
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Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 184/2025.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 18:00:11
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