Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 411/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 184/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva, que “dispõe
sobre a Política Municipal de Incentivo à Práticas Educacionais de Valorização dos
Produtores Culturais Divinopolitanos, estabelece suas diretrizes, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis política pública
voltada ao incentivo de práticas educacionais que cominem na valorização dos produtores
culturais locais, mediante o desenvolvimento de ações de estímulo à valorização da cultura
local e de seus produtores, de preservação da identidade, da diversidade étnico cultural, da
memória e do imaginário do povo divinopolitano, do fomento da formação continuada e do
desenvolvimento de produtores culturais, do estudo das ramificações culturais existentes na
cidade, entre outras.
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que “a cultura é uma das
manifestações mais profundas da identidade de um povo, refletindo suas tradições,
histórias, valores e criatividade. Ela desempenha um papel fundamental na formação da
cidadania, promovendo o entendimento, o respeito às diferenças e o fortalecimento do
sentimento de pertencimento. No entanto, muitas vezes, o acesso às atividades culturais
ainda é limitado por questões econômicas, sociais ou geográficas, o que impede que uma
parcela significativa da população possa usufruir e contribuir para o enriquecimento do
nosso patrimônio cultural. Além disso, a falta de incentivo e apoio às manifestações
artísticas locais prejudica o desenvolvimento de talentos e a preservação das nossas
tradições. Este projeto de lei tem como objetivo criar e ampliar mecanismos de incentivo à
prática cultural, promovendo ações que facilitem o acesso às atividades artísticas, apoiando
artistas, grupos culturais e instituições que atuam na promoção da cultura em suas diversas
formas, dentro das escolas municipais. Entre as ações previstas, destacam-se a concessão
de incentivos fiscais, a criação de programas de formação e capacitação, além de parcerias
com escolas, universidades e organizações da sociedade civil. Ao fortalecer a prática
cultural, estamos contribuindo para a inclusão social, oferecendo oportunidades de
expressão e participação para todos os segmentos da sociedade, especialmente aqueles
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que enfrentam maiores dificuldades de acesso. Além disso, a valorização da cultura local e
regional, mesmo que através da educação básica, estimula o turismo, gera empregos e
movimenta a economia, promovendo o desenvolvimento sustentável de nossas
comunidades. Por fim, investir na cultura é investir no futuro do nosso país, formando
cidadãos mais críticos, criativos e conscientes de suas raízes. A aprovação deste projeto
representa um passo importante para consolidar uma política pública que reconheça a
cultura como direito de todos e como elemento essencial para o crescimento social,
econômico e cultural da nossa cidade.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de lei e na sua justificativa demonstram a satisfação
ao interesse público, de modo que as razões apresentadas são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 184/2025.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
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Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 184/2025
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 18:00:44
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