materia nº 259/2025

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI DE Mº CM 259 DE 2025. 
Institui o Dia Municipal do Diabético
no Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na 
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o “Dia Municipal do
Diabético”, a ser celebrado no dia 14 de Novembro de cada ano, passando a integrar o calendário
oficial de eventos do Município. 
Art. 2º O Dia Municipal do Diabético, sem prejuízo de outros tidos igualmente por
eficazes, tem como objetivos alertar para:
I - estimular ações educativas e preventivas sobre os riscos do diabetes, inclusive e especialmente
nos ambientes públicos, facultando ações conjuntas dos Poderes locais com esta finalidade;
II – esclarecer, em linguagem acessível e compreensível ao leigo, sobre os diferentes tipos de
diabetes; 
III - conscientizar a população de todas as faixas etárias da importância do diagnóstico precoce do
diabetes; 
IV - conscientizar sobre a importância e a necessidade, após o diagnóstico, da adesão ao tratamento
adequado e voltado especificamente para o tipo de diabetes identificado, tudo com a finalidade de
preservar a qualidade de vida; 
V – estimular a adoção de hábitos de vida saudáveis como forma de prevenção à doença;
VI – por meio das políticas públicas previstas, apoiar clínica e psicologicamente os portadores do
diabetes; 
VII - apoiar e firmar parcerias com as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil
em prol dos portadores do diabetes; e 
VIII – divulgar as consequências da evolução da doença. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa realçar a importância de chamar a atenção para
necessidade da prevenção ao diabetes, que é uma doença grave e silenciosa de efeitos praticamente
irreversíveis, se detectado tardiamente. Deste modo, sem prejuízo das ações contínuas desenvolvidas
no curso de cada ano, o dia do diabético representa a promoção de um debate acurado e direcionado
especificamente para o tema, servindo inclusive de balizamento e projeção para outros movimentos
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relacionados ao assunto. Ademais, a divulgação e adoção de medidas contínuas de prevenção
implicam diretamente na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos divinopolitanos, interferindo
em diversos indicadores da saúde local. Diante do exposto, ora rogo aos Pares que apoiem e aprovem
a matéria. 
Divinópolis, 04 de Novembro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública, 
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania - Divinópolis-MG
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Data de criação do documento: 04/11/2025 às 12:48:03
Assinantes
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